Da Redação

Visando regularizar a situação civil de vários casais, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Araguari, realiza mensalmente mutirões para conversão de união estável em casamento, para casais que possuam renda de até dois salários mínimos e que tenham no mínimo um ano de união estável, ou seja, residam juntos como marido e mulher. A próxima edição tem data programada: 14 de abril de 2023.

 

A ação é aberta ao público em geral, gratuita e, para participar, os interessados deverão comparecer, até o próximo dia 13, ao CEJUSC, localizado no segundo andar do Fórum Doutor Oswaldo Pieruccetti, na avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400 Jardim Interlagos, no horário compreendido entre meio-dia e 18 horas. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3249-2700 (CEJUSC).

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

Solteiro: certidão de nascimento original;

Se tiver sido registrado em outra cidade, é necessário que a certidão de nascimento seja atualizada com prazo máximo de 90 dias de emissão, devendo requerer ao cartório.

 

Divorciado: certidão de casamento original com divórcio averbado, com o prazo máximo de 90 dias de emissão;

Deverá ser apresentada comprovação de partilha/inexistência de bens (certidão fornecida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de divórcio ou cópia da sentença do divórcio).

 

Viúvo (a): certidão de casamento original e certidão de óbito original ou cópia autenticada do cônjuge falecido, com o prazo máximo de 90 dias de emissão;

Deverá ser apresentada comprovação de inventário/inexistência de bens (certidão fornecida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de inventário ou cópia da sentença do inventário).

 

Cópia dos documentos de identidade e CPF dos cônjuges (companheiro e companheira);

Cópia do comprovante de residência;

Cópia da certidão de nascimentos dos filhos em comum, caso haja;

Telefone de contato;

Documentos que comprovem a hipossuficiência financeira (comprovante de renda, holerite/contracheque, cópia da carteira de trabalho).

 

TESTEMUNHAS

 

SÃO NECESSÁRIAS DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER COM O CASAL NA DATA DESIGNADA PARA O PREENCHIMENTO DO PEDIDO INICIAL E NA AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO DO PEDIDO (ONDE SERÃO OUVIDAS PELO JUIZ PARA COMPROVAR QUE O CASAL VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO CONHECÊ-LOS DESDE O INÍCIO DA UNIÃO).

AS TESTEMUNHAS NÃO PODERÃO SER PARENTES DO CASAL.

CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DAS DUAS TESTEMUNHAS.

CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS.