Da Redação

Pauta da sessão está sujeita a alterações. Entre os projetos está o reajuste do piso salarial de profissionais do ensino básico da rede pública municipal

Hoje, 15, pela manhã os vereadores reúnem-se em mais uma sessão ordinária para discutir assuntos de interesse da população. Estão em pauta dois Projetos de Lei – PL, um Projeto de Lei Complementar – PLC, dois Projetos de Decreto Legislativo – PDL – e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município – PELOM. A pauta está sujeita a alterações e podem ser retiradas ou acrescentadas, por dispensa de interstício, novas matérias a serem votadas.

Fim do apostilamento na rede pública municipal entra para votação em segundo turno

Alteração de piso salarial

O PL 072/2018 entra em pauta para sanar um equívoco nos salários básicos dos cargos de supervisor Escolar I, II, e III, bem como do Orientador Escolar I, II e III na rede municipal de ensino. De acordo com a justificativa do projeto, o valor de R$2.455,35 estava previsto no anexo I da Lei nº 6.032, de 04 de abril de 2018 ecorrespondente ao valor integral do piso da educação para uma jornada de 120 horas mensais, “sendo queocorreto é o proporcional de R$1.637,28”.

O texto solicita que o valor seja reajustado e acrescenta que não é uma redução salarial e sim uma correção. “Apenas a título de informação, pode-se verificar que nos anos anteriores sempre foi adotada a proporcionalidade dos salários básicos do supervisor Escolar I, II e III, assim como do Orientador Escolar I, II, e III, no tocante ao piso salarial da educação, portanto não está havendo redução, mas sim correção do que era praticado na legislação pretérita”.

Fim do apostilamento

Volta hoje para votação em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.085/2018. O texto foi aprovado em primeiro turno por 12 votos na primeira sessão deste mês, que ocorreu no dia dois de maio. A Proposta determina o fim do “apostilamento” para servidores municipais efetivos que ocuparam cargos de provimento em comissão e que deles foram afastados.

Caso aprovado em segundo turno, a proposta revoga o ‘caput’ e o parágrafo único do art. 96, da Lei Orgânica do Município, resguardando os direitos adquiridos dos servidores que até então implementaram as condições necessárias para incorporação da remuneração do cargo que ocupavam. Pela Proposta, os servidores que possuem direito adquirido ao apostilamento não serão afetados.

A matériaé resultado de ajuste firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, que solicita o fim do apostilamento dos servidores efetivos que ocuparam cargos de provimento em comissão que dele for afastado, por período igual ou superior a quatro anos, consecutivos ou não, sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar.

Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal

O PLC 004/2018, que tem por objetivo promover alterações na Lei Complementar nº 062/09, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, “com objetivo específico da sua atualização e correção de pontos que podem representar inconstitucionalidades”, coloca texto.

A matéria, se aprovada revoga os artigos 53 e 54 e, por consequência, os anexos II e III da LC citada. “As medidas ora tomadas preenchem lacunas existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal, contribuindo de forma decisiva para maior segurança e funcionalidade de setores essenciais do órgão, com a possibilidade da individualização de responsabilidades do servidor designado para a atividade a ele confiada”, diz texto.

Associação Amigos de Francisco

Entra em votação o PL 073/2018, de autoria da vereadora Virgínia Alcântara (PTC), que declara a Associação Amigos de Francisco como Utilidade Pública. A entidade tem por finalidade dar apoio às crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, através de programas assistenciais, preventivos de promoção humana, que se executarão mediante ações formativas e educativas com base na solidariedade e na justiça.

Diploma de Honra ao Mérito

Duas concessões de Diploma de Honra ao Mérito estão em votação nessa manhã. Um destinado ao Colégio Berlaar Sagrado Coração de Jesus e outro à a Escola Estadual Raul Soares de Araguari.