Da Redação

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores são fundamentais para o funcionamento democrático de uma cidade, pois são nesses encontros que se discutem e aprovam projetos de lei, orçamentos e decisões importantes para a comunidade.

Elas garantem a transparência das ações do poder legislativo, permitindo a participação e o acompanhamento dos cidadãos. Além disso, promovem o debate sobre questões locais, contribuindo para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.

As sessões ordinárias geralmente ocorrem às terças-feiras
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As sessões também permitem que os vereadores exerçam o papel de fiscalizar o poder executivo. Assim, são essenciais para a manutenção da governança e da justiça social.

Ontem, 25, a Câmara Municipal de Araguari realizou sua quarta sessão ordinária do mês de fevereiro. Dentre os requerimentos em destaque, estava o do parlamentar Levi Siqueira, que solicitou o envio de um ofício ao prefeito Renato Carvalho, pedindo informações detalhadas sobre a implementação do Piso Nacional da Educação em Araguari.

“Diante da legislação vigente que estabelece a valorização dos profissionais da educação, por meio da remuneração mínima nacional, faz-se necessário esclarecer como estão sendo conduzidas as tratativas para sua efetivação, quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal e qual o cronograma previsto para a plena implementação”, disse Levi.

O vereador Guilherme Santana também se destacou ao requerer que seja enviado um ofício ao prefeito, solicitando que, por meio da secretaria competente, sejam instalados bebedouros de água gelada em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Araguari que ainda não possuam este equipamento, como, por exemplo, as UBS do Santa Terezinha e do São Sebastião.

“A presente solicitação visa garantir melhores condições de atendimento e bem-estar aos munícipes que utilizam

os serviços de saúde, bem como aos profissionais que atuam nas UBS. A disponibilização de bebedouros em locais de acesso público é uma medida essencial para assegurar a hidratação adequada da população, promovendo melhores condições de atendimento e conforto para todos”, esclareceu Guilherme.

Na sessão foram discutidos os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 188 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão; foi aprovado 15 votos.

Projeto de Lei nº 189 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusula de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências; foi aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 1 de 2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as adequações na jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e das funções comissionadas, gratificadas ou de confiança, dando outras providências; foi aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 19 de 2025, de autoria de Wilian Postigo, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Pescadores da Zona Rural Piraptinga 2; aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 21 de 2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; foi aprovado por 15 votos.