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Câmara Municipal realiza sessão extraordinária para apreciação de projetos

qui, 30 de março de 2023 08:08

Da Redação

 

Ontem, 29, aconteceu uma sessão extraordinária na Câmara Municipal dos Vereadores de Araguari.

As sessões extraordinárias são diferentes das ordinárias, pois são mais objetivas, não havendo apresentação de requerimentos. Os parlamentares apenas votam nos projetos em pauta do dia.

Nas sessões extraordinárias não há apresentação de requerimentos

 

Dentre os assuntos estavam: Projeto de Lei nº 73 de 2023, de autoria do prefeito Renato Carvalho (Republicanos), que introduz adequações na Lei n° 6.016, de 12 de março de 2018, que dispõe sobre a criação de estágios profissionais de pós-graduação latu sensu, no âmbito da Administração Pública Direta, e dá outras providências.

Na oportunidade, o vereador Clayton Brazão (PSC) pediu vista do projeto por 6 dias e os colegas aprovaram sua solicitação.

Projeto de Lei nº 80 de 2023, de autoria do prefeito de Araguari, que introduz alterações na Lei n° 2.923, de 18 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, dando outras providências”, modificada que foi pelas Leis de n°s 2.973, de 4 de outubro de 1994, 3.205, de 5 de junho de 1997, 3.235, de 2 de outubro de 1997, 3.535, de 8 de dezembro de 2000, 3.600, de 18 de junho de 2001, 3.845, de 13 de março de 2003, 4.197, de 25 de novembro de 2005, 5.058, de 8 de novembro de 2012, 5.124, de 4 de março de 2013, 5.130, de 15 de março de 2013, 5.529, de 9 de abril de 2015, 5.715, de 23 de março de 2016, e 5.941, de 5 de outubro de 2017, foi aprovado por 13 votos.

Projeto de Lei nº 84 de 2023, de autoria de Renato Carvalho, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria de Administração, mediante anulação parcial de dotação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), foi aprovado por 12 votos.

Projeto de Lei nº 85 de 2023, de autoria do prefeito de Araguari, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Secretaria de Administração, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto-FAMEP, foi aprovado por 12 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, dando outras providências.

Na ocasião, o parlamentar Giulliano Sousa Rodrigues (PSB) pediu vista de 4 dias do projeto e os outros vereadores aprovaram sua solicitação.

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