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Câmara Municipal aprova seis projetos e reprova autorização para protestar dívidas ativas

sex, 22 de novembro de 2013 01:23
Entre os projetos provados estão abertura e créditos para recursos do PAC II; subvenção financeira para o Fluminense Futebol Clube e honrarias. Foto: ASCOM/CMA

Entre os projetos provados estão abertura e créditos para recursos do PAC II; subvenção financeira para o
Fluminense Futebol Clube e honrarias.
Foto: ASCOM/CMA

ADRIANO SOUZA – Durante a reunião desta terça-feira, 19, os vereadores discutiram oito projetos de Lei constantes na pauta de votação do dia. O primeiro, de número 278/2013, que trata de protestos extrajudiciais dos devedores do município (dívida ativa) gerou a suspensão dos trabalhos por duas vezes para que fossem discutidos os pareceres do departamento jurídico do Legislativo, contrários ao mesmo, resultando em reprovação por doze votos dentre os quatorze edis presentes.

O segundo projeto da pauta, o 279/2013, de autoria do Executivo que trata da extinção do fundo de garantia para servidores contratados em caráter temporário, como por exemplo, agentes de combate à dengue, foi aprovado pelos vereadores incluindo uma emenda apresentada pelo presidente Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho” (PRP), que garante o benefício para quem está ocupando essas funções no momento, e perderiam esse benefício  com a aprovação do mesmo sem a referida emenda.

Os projetos  301 e 302 que tratam de aberturas de créditos especiais para o PAC II, referente à construção de UBSF – Unidade Básicas de Saúde da Família, nos bairros São Sebastião, Paraiso, Gutierrez, Independência,  Brasília, Miranda e Novo Horizonte, foram aprovadas. O de nº 300, também tratando da abertura de créditos especiais ficou para próxima terça-feira, à pedido da vereadora Virgínia Alcântara (PTC) que solicitou prazo para analisar o mesmo.

Outro projeto aprovado foi o 314/2013, que trata de subvenção financeira para o Fluminense Futebol Clube de Araguari. Com isso o clube receberá do município dez mil reais por mês e em contrapartida, servidores do município e seus familiares poderão desfrutar das estruturas do local denominado Parque da Raposa. “Uma parceria importante para o clube, e também para os servidores que poderão usufruir desse lazer”, comentou o presidente da Câmara.

Ainda na reunião foi aprovada a concessão de titulo de cidadania a Antônio Carlos Malaquias, de autoria do vereador Leonardo Rodrigues Neto “Leo Mulata” (PROS) e de honra ao mérito para Lucélia Aparecida Vieira, atual secretária de Saúde do município, de autoria do presidente da Casa.

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