Da Redação

Foto 1: Vereadores durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Araguari.

No dia 28 de abril, a Câmara Municipal de Vereadores de Araguari realizou a última sessão ordinária do mês. Reunidos em plenário, os parlamentares utilizaram a tribuna para apresentar requerimentos e, posteriormente, deliberaram sobre os projetos em pauta.

Entre os destaques, o vereador Guilherme Santana solicitou o envio de ofício ao prefeito Renato Carvalho, por meio da secretaria competente, requerendo o cronograma de pagamento do 14º salário dos profissionais da educação.

“A presente solicitação se justifica pela necessidade de atender à demanda de profissionais que aguardam informações claras”, destacou o vereador.

Segundo Guilherme Santana, o benefício é um direito instituído por lei municipal, mas ainda não foi efetivado. “A grande questão é o diálogo. Informações como quando será pago e em quais condições são essenciais. Os profissionais precisam se organizar, pois têm compromissos e responsabilidades”, afirmou.

Outro requerimento de destaque foi apresentado pelo vereador Paulo do Vale, que solicitou ao Executivo a realização de pintura e sinalização horizontal estratigráfica na rodovia MG-029, em trecho de intenso fluxo de veículos.

“A via é fundamental para a mobilidade local, com tráfego diário significativo, atendendo a indústrias, comércios e um posto de combustível com grande concentração de caminhoneiros. A ausência e o desgaste da sinalização comprometem a segurança de motoristas, pedestres e trabalhadores, aumentando o risco de acidentes, especialmente devido ao fluxo de veículos pesados”, ressaltou.

O vereador Levi Siqueira também se destacou ao requerer informações ao Executivo sobre uma possível terceirização ou mudança no modelo de gestão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em Araguari. Ele destacou a importância do modelo público e territorializado da saúde mental, alertando que eventuais mudanças podem comprometer vínculos, a qualidade do atendimento e os princípios do SUS. O parlamentar também solicitou transparência quanto a estudos, contratos, impactos financeiros e participação do Conselho Municipal de Saúde nas decisões.

Na matérias da ordem do dia estavam:
Projeto de Lei nº 68 de 2026, de autoria do Executivo, que altera a redação dos arts. 168 e 173 da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos.

Projeto de Lei nº 76 de 2026, de autoria do Executivo, que acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II – dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari”, para instituir a dispensa do comparecimento ao serviço no dia do aniversário do funcionário público municipal, dando outras providências. Aprovado por 12 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, de autoria do Executivo, que estabelece disposições complementares sobre a Câmara de Recursos Tributários (CRT), institui cargo em comissão, função gratificada, gratificações de participação e dá outras providências. A vereadora Isabel Pires pediu vista de 15 dias desse projeto.

Veto nº 175 de 2026, de autoria do Executivo, que encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei n° 18, de 3 de março de 2026, que “Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Poda de Árvores e dá outras providências”. O veto do prefeito foi rejeitado por 11 votos, com voto contrário dos vereadores Giulliano Tibá e Maria Cecília.

Veto nº 176 de 2026, de autoria do Executivo, que encaminha mensagem de Veto Parcial à Proposição de Lei n° 19, de 3 de março de 2026, que “Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari e dá outras providências”. O veto foi mantido por 13 votos.

Veto nº 177 de 2026, de autoria do Executivo, que encaminha mensagem de Veto Total à Proposição de Lei Complementar n° 1, de 3 de março de 2026, que “Acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar n° 203, de 22 de dezembro de 2022”. O veto foi mantido por 13 votos.