Da Redação

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 25, para analisar sete projetos que entraram em pauta na sessão ordinária do Legislativo. Destaque para a aprovação da criação da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social na estrutura do Poder Executivo, referente ao projeto de lei 011/15.

Segundo o presidente da Casa Legislativa o vereador Giulliano Rodrigues – Tibá (PTC), a Superintendência ficará responsável pelo desenvolvimento de atividades e projetos alusivos à igualdade racial e direitos humanos com apoio dos demais órgãos encarregados de promover assistência social em Araguari. Desta maneira, fica extinto o departamento de Direitos Humanos e Inclusão Social, setor que integra a estrutura da secretaria do Trabalho e Ação Social.

Na ocasião, também foram aprovados os pedidos de concessão de honrarias como o Diploma de Honra ao Mérito  ao Centro Educacional Municipal Professor Hermenegildo Marques Veloso (PDL 054/15) e à Claidon dos Santos Júnior pelos serviços prestados a comunidade araguarina, atuando como comandante da fração de Meio Ambiente e que reside em Araguari desde o ano 1971 (PDL 058/15).

Os cidadãos Carlos Eduardo Freire, Lilian Tobias e Rogério Edu Carneiro também serão homenageados com Títulos de Cidadão Honorário de Araguari, pelos serviços prestados ao município.  A entrega das honrarias será feita em data a ser marcada pela Câmara Municipal e informada em breve.

Apenas um projeto não foi levado à votação, em virtude do pedido de vista do vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS). O mesmo é referente à necessidade de efetuar alterações na Lei 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico dos servidores contratados para atender situações de necessidade temporária ocupantes de função pública.  A vista será concedida pelo prazo de 15 dias.

A matéria PL 190/15 é de autoria do Executivo. A alteração objetiva estabelecer a obrigatoriedade da realização de processo seletivo simplificado para a contratação de servidores que atendam as necessidades temporárias da administração municipal. A medida ficou acertada com o Ministério Público, por meio de sua Curadoria de Defesa do Patrimônio Público em audiência promovida no mês de setembro deste ano.