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Câmara aprova projeto que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari

qua, 6 de dezembro de 2023 08:05

Da Redação

 

Ontem, 5, a Câmara Municipal de Araguari realizou mais uma sessão ordinária. Os parlamentares, reunidos em plenário usaram a tribuna, apresentaram seus requerimentos e apreciaram os projetos do dia.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o da parlamentar Dêda Lima (PL), que solicitou que seja realizada a devida manutenção na avenida das Palmeiras, localizada no bairro São Sebastião. Segundo a vereadora, o local encontra-se sem meio fio e precisando de serviços essenciais de infraestrutura e limpeza.

Essa foi a primeira sessão ordinária do mês
Divulgação

 

A parlamentar Ana Lúcia (PSB) também se sobressaiu ao requerer que seja enviado um ofício ao prefeito Renato

Carvalho (Republicanos), através da Secretaria de Infraestrutura, solicitando que seja analisada a possibilidade de realizar uma revitalização geral na praça Dom Almir Marques Ferreira, em frente à igreja Medalha Milagrosa.

Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: Projeto de Lei nº 318, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 6.739, de 30 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 320, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona, no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari; foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 321, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 6.822, de 19 de setembro de 2023, que institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 322, de autoria do prefeito Renato Carvalho (Republicanos), que altera a Lei n° 6.677, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece o valor dos

vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências; foi aprovado por todos os parlamentares.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, de autoria do Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari, dando outras providências; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências; foi aprovado por todos os vereadores.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 102 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Orgânica do Município de Araguari, relativas à disciplina jurídica dos convênios, dando outras providências; foi aprovada por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2023, de autoria do vereador Marcus Vinícius (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Thiago Duarte; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2023, de autoria dos vereadores Paulo César Pereira (União Brasil), Débora de Sousa Dau (PSC) e Wilian Marques Postigo (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo senhor Rui Porto; foi aprovado por unanimidade.

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