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Câmara aprova projeto que estabelece diretrizes na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025

qua, 26 de junho de 2024 09:37

Da Redação

 

As sessões ordinárias da Câmara dos Vereadores são reuniões regulares estabelecidas pelo regimento interno da casa legislativa, realizadas em dias e horários determinados. Geralmente, ocorrem semanalmente, com pautas pré-determinadas que incluem discussões e votações de projetos de lei, requerimentos, moções, entre outros assuntos de interesse público.

Durante as sessões, os vereadores têm a oportunidade de apresentar propostas legislativas, debater temas relevantes para a comunidade e deliberar sobre as matérias em tramitação. A presença dos vereadores é

obrigatória para garantir o quórum necessário para as votações. As decisões tomadas nas sessões ordinárias impactam diretamente a vida municipal, influenciando políticas públicas, orçamento e aspectos administrativos da cidade.

Além das atividades legislativas, as sessões ordinárias também são momentos de interação com a população, que pode acompanhar os debates presencialmente ou através de transmissões ao vivo. O funcionamento das sessões segue um conjunto de normas e ritos estabelecidos para assegurar a ordem e o bom andamento dos trabalhos legislativos.

Ontem, 25, a Câmara Municipal de Araguari realizou a quarta sessão ordinária do mês de junho.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o da parlamentar Débora Dau que solicitou que a rua Bandeirantes, localizada no bairro Amorim, seja incluída no cronograma de pavimentação asfáltica, segundo o projeto que virá do Executivo.

O vereador Nego também se sobressaiu ao requerer que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho, através da Secretaria de Ação Social, pedindo que seja analisada a possibilidade da realização de atendimento itinerante pelo CRAS, com o intuito de cadastrar as famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes em locais distantes do CRAS, principalmente em distritos e povoados.

Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: Projeto de Lei nº 68 de 2024, de autoria do Executivo, que

estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2025, e dá outras providências; foi aprovada por 16 votos.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 104 de 2024, de autoria dos vereadores Rodrigo Piracaíba, Ana Lúcia Prado, Débora Dau, Eunice Mendes, Paulo César Pereira, Wellington das Botinas e Wilian Postigo, que modifica o § 1° do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Araguari, estabelecendo limite máximo de 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para emendas individuais ao orçamento; foi aprovado por 16 votos em 2º turno.

Projeto de Lei nº 106 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n° 6.859, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza a doação dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências.

Na ocasião, o vereador Nego pediu vista de 3 dias desse projeto e seus colegas aprovaram sua solicitação.

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que cria a função de Gestor de Contrato, com o acréscimo do § 7º ao art. 97 da Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, e dá outras providências; foi aprovado por 16 votos.

Ressalta-se que, projetos que concedem Diploma de Honra ao Mérito também foram aprovados na sessão de ontem.

Projeto de Lei 116 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a licença e a suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos para tratar de interesses particulares, dando outras providências; foi aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei 117 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a racionalização das listas de espera de centrais de regulação do município de Araguari; foi aprovado 16 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alteração na Lei Complementar nº 74 de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS), da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes (FMTT), com a finalidade de integrar o município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para o exercício das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, dando outras providências, bem como adequou a Lei nº 4901 de 12 de dezembro de 2011; foi aprovado por 16 votos.

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