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Câmara aprova projeto que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas

qua, 13 de dezembro de 2023 08:05

Da Redação

 

Ontem,12, a Câmara Municipal de Araguari realizou mais uma sessão ordinária. Os parlamentares, reunidos em plenário usaram a tribuna, apresentaram seus requerimentos e apreciaram os projetos do dia.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o da parlamentar Débora Dau (PSC), que solicitou que seja realizada uma vistoria, com o objetivo de resolver a questão da falta de escoamento das águas pluviais, na Travessa Um, localizada no bairro Independência, próximo à avenida Planalto. Segundo a vereadora, a avenida está em obras, porém os bueiros foram fechados e devido às chuvas repentinas, há acúmulo de água, dificultando a vida da população local.

As sessões ordinárias geralmente acontecem às terças-feiras
Divulgação

 

O edil Clayton Brazão (PSC) também se sobressaiu ao requerer que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho (Republicanos), extensivo à secretaria competente, para que seja estudada a possibilidade de implantação do Anteprojeto, que o cria o programa “Colo para Mãe” dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas.

Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: Projeto de Lei nº 319 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a delegação pelo Poder Executivo, através de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública do Município de Araguari, além de outras providências.

Ressalta-se que, o projeto não foi votado devido a um pedido de vista de 15 dias, do vereador Giulliano Tibá (PSB).

Projeto de Lei nº 323 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz adequações na Lei n° 6.363, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araguari-MG, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, dando outras providências; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 324 de 2023, de autoria das vereadoras Dêda Lima (PL) e Débora Dau (PSC), que declara de utilidade pública a Associação Cultura EmCena; foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 329 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que dá a denominação de Marcos Ricardo Alves Mendes Borges à Unidade Básica de Saúde – UBS construída no terreno de propriedade do Município de Araguari, na localidade rural de Água Clara. Tal projeto é fruto do Requerimento nº 3.547 de 2023, de autoria do vereador Cláudio Coelho (Solidariedade); foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 330 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Lwart Soluções Ambientais S.A., dando outras providências; foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão.

Projeto de Lei nº 331 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, e o Pica-Pau Country Clube, dando outras providências; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 332 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, e o Araguari Atlético Clube – AAC, dando outras providências; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas e dá outras providências; foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, de autoria do Executivo, que adequa, regulariza, ratifica a divisão territorial da sede da cidade de Araguari em bairros, complementando a legislação municipal; procede a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já existentes; cria novos bairros, dando outras providências.

É bom mencionar que, o projeto foi aprovador por 12 votos, com a retirada de voto do vereador Giulliano Tibá (PSB) e ausência momentânea do vereador Nego (Solidariedade).

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023, de autoria do Executivo, que substitui os anexos I e IV, de que trata os incisos I e IV, do parágrafo único do art. 2°, da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre uso e ocupação do solo, bem como do zoneamento, dando outras providências, alterada pela Lei Complementar n°. 211, de 26 de abril de 2023; foi aprovado por 14 votos.

Vale destacar que, projetos de Diploma de Honra ao Mérito também foram aprovados na sessão

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