por Tatiana Oliveira

O Projeto de Lei, aprovado por 11 votos favoráveis e 4 contrários, altera o de número 155/16, que prevê uma receita estimada para o ano de 2017 de R$ 312 milhões

Em sessão ordinária nessa terça-feira, 11, os vereadores votaram o Projeto de Lei (PL) 0281/2017 que altera a redação do Inciso I do Artigo 7º da Lei nº 5.821 de 12 de dezembro de 2017. Com a nova redação, o poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares às dotações até o limite de 30% do valor total do orçamento, e não mais os 10% anteriormente previstos na lei. A emenda foi aprovada por 11 votos favoráveis e quatro contrários. Conforme previsto pela emenda, reserva-se desse percentual o equivalente a 5% exclusivamente para atender necessidades do Legislativo.

Projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e 4 contrários

Segundo o líder do governo na Câmara, o vereador Levi de Almeida Siqueira (PMDB), o que foi votado foi a liberalidade do governo mexer nas dotações orçamentárias em até 30%. “Com o passar dos dias de governo, existe a necessidade de realocar o orçamento. Com a dotação de 10%, quase todos os projetos de lei precisavam passar pela Câmara. Aumentar para 30% dá um lastro maior para o governo fazer as mudanças orçamentárias e também para que haja mais dinamismo”.

O vereador do PMDB comparou a priorização de despesas e o remanejamento de gastos com o orçamento doméstico. “Vamos supor que no orçamento pessoal você tenha 100 reais para gastos supérfluos, então, houve um aumento na conta de energia de sua casa. Você vai no seu orçamento e em vez de gastar 100 reais com o jantar, usa o dinheiro para pagar a energia. Isso é mexer no orçamento. Você não mexeu no recurso, apenas alterou o lugar onde vai gastar”, explica.

Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) justificou seu voto contrário, afirmando ser o autor da emenda de 2016 que passou para 10% o remanejamento, 5% para a Câmara e 5% para a prefeitura. “Entendo que nós estamos dando um cheque em branco ao prefeito; acredito em Marcos Coelho (PMDB), mas gostaria que todos os remanejamentos e suplementações passassem por essa Casa para que tenhamos entendimento do remanejamento final que vai para a saúde, para a educação e para outras secretarias”.

Uma das justificativas presentes no projeto de lei é o fato de a Lei orçamentária anual (LOA) de 2017 ter o limite constante abaixo do estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conforme explicado pelo líder do governo “há uma discrepância de direcionamento do governo entre a LOA e a LDO exatamente. Às vezes a LDO é direcionada para uma base de investimento e o governo tem necessidade de fazer aplicar em outras áreas. Quando isso acontece, é necessário esse remanejamento orçamentário”.

A Lei nº 5.821 estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município para o exercício financeiro de 2017. O rendimento estimado para o ano de 2017 é de R$ 312 milhões, decorrente da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor. A verba será destinada à manutenção dos poderes públicos e entidades da administração municipal direta e indireta.