Na última terça-feira, 26, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação e da Procuradoria Geral do Município se reuniu no auditório do Sicoob/Aracoop, com vários membros da sociedade para estabelecer as diretrizes e condutas que serão seguidas pela administração pública de Araguari nos próximos anos.

De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação, Dickson dos Santos, a audiência pública tem caráter consultivo e todas as sugestões serão avaliadas posteriormente.

 

Na audiência, foram colocados em pauta vários temas, como: Lei de Parcelamento de solo; Lei do Sistema Viário, Código de Posturas e Código de Obras.

A Lei de Parcelamento do solo possui os seguintes objetivos: orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do solo, para fins urbanos no município; disciplinar os critérios de parcelamento do solo, integrados a políticas de uso e ocupação do solo urbano e sistema viário; assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

A Lei do Sistema Viário tem algumas definições de hierarquia viária, como: via local (baixo volume, acesso a lotes); via coletora (coletam e distribuem o tráfego das locais); via arterial (recebem maior carga de tráfego); via estrutural (principal estrutura).

O objetivo do Código de Obras é estabelecer normas para a elaboração de projetos e execução de obras, edificações e instalações, em seus aspectos técnico, estrutural e funcional.

As metas do Código de Posturas são assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do município; garantir o respeito às relações sociais e culturais; definir padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental e promover a segurança e harmonia entre os cidadãos.

Dickson dos Santos esclareceu que a intenção das leis complementares é promover o desenvolvimento de Araguari, proporcionando ao privado e ao público as regras, para que se tenha segurança jurídica no momento de empreender, construir, ampliar e até mesmo de usufruir da sua propriedade.

O chefe da pasta de Planejamento, Orçamento e Habitação também salientou que aconteceram duas audiências públicas, onde foram discutidas todas as leis complementares ao Plano Diretor. Foram apresentados os principais pontos de cada minuta e aberta uma consulta pública pelo site da Prefeitura de Araguari, que está disponível desde o dia 21 de abril até o dia 30 do mesmo mês, para coletar todas as sugestões, inclusive das pessoas que não puderam comparecer na audiência. Posteriormente, essas sugestões serão analisadas pela Comissão Técnica de Revisão das Leis Complementares.

Depois do dia 30 de abril, quando forem encerradas as sugestões, a comissão enviará, ainda em maio, o projeto com as minutas definitivas para a avaliação e aprovação dos vereadores.