Da Redação

Foto 1: Medida integra órgãos da administração direta e indireta em um único processo seletivo.

A Prefeitura de Araguari publicou o Decreto nº 1.321, de 5 de março de 2026, que estabelece a realização de um concurso público conjunto e unificado entre a Administração Direta e entidades da Administração Indireta do município. A medida tem como objetivo otimizar recursos públicos, garantir maior eficiência administrativa e fortalecer a atuação da advocacia pública municipal.

De acordo com o decreto, o certame contemplará vagas efetivas e formação de cadastro de reserva para a Prefeitura, a Superintendência de Água e Esgoto (SAE), a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto (FAMEP) e a Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC). A coordenação geral ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que também será encarregada de organizar o quadro de vagas, instituir uma comissão única e conduzir a contratação da banca examinadora.

O concurso será realizado de forma integrada, mas sem comprometer a autonomia das entidades participantes. Cada órgão será responsável pelo custeio proporcional das despesas, pela homologação dos seus resultados e pelas nomeações, conforme disponibilidade orçamentária e necessidade administrativa.

Outro ponto de destaque é a participação obrigatória da Procuradoria Geral do Município (PGM) em todas as etapas do processo, garantindo rigor técnico e transparência, especialmente na seleção para o cargo de advogado público. O decreto também autoriza a inclusão de vagas para advogados na SAE, com previsão de futura redistribuição desses cargos para a estrutura da PGM, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a unificação das procuradorias municipais.

O edital deverá detalhar as especificidades de cada órgão participante, como atribuições, requisitos e remuneração, mantendo, no entanto, a unificação das etapas e do cronograma. A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a legalidade, a economicidade e a modernização da gestão pública.