Da Redação

Foto 1: A regularização pode abranger tanto áreas urbanas quanto rurais.

A regularização fundiária é um processo jurídico e administrativo voltado a garantir a posse legítima e o direito de propriedade a moradores de áreas ocupadas de forma irregular. O procedimento busca solucionar problemas decorrentes da ocupação desordenada do solo, permitindo que famílias em situação de vulnerabilidade regularizem sua moradia e tenham acesso pleno à cidadania.

Além de assegurar segurança jurídica, a regularização fundiária é considerada fundamental para a inclusão social, uma vez que transforma ocupantes de áreas informais em proprietários reconhecidos legalmente, facilitando o acesso a serviços públicos, financiamentos e melhorias na infraestrutura urbana. A medida pode ser aplicada tanto em áreas urbanas quanto rurais, contribuindo para o uso sustentável do solo e para o fortalecimento da função social da propriedade. Assim, torna-se uma ferramenta essencial para o desenvolvimento social e econômico de diversas comunidades.

Atenta à importância desse processo, a Prefeitura de Araguari, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação, realizará no dia 19 de novembro, às 18h30, a cerimônia de entrega dos títulos de regularização do Núcleo Novo Horizonte. O evento acontecerá na Escola Municipal Papa João XXIII, localizada na rua Otacílio Pinto de Oliveira, nº 789, no bairro Novo Horizonte. “Será um momento especial para celebrar importantes avanços na regularização fundiária do município”, destacou a administração municipal.

A prefeitura reforça que a regularização fundiária urbana é um procedimento técnico, jurídico e social complexo, que vai muito além da simples entrega de documentos. O processo envolve diversas etapas conduzidas exclusivamente pelo Município, que é o ente legalmente responsável por operacionalizar todas as fases e, ao final, expedir os Títulos de Regularização Fundiária (TRF).

O trabalho começa pela identificação e diagnóstico do núcleo, com o levantamento da área ocupada, a verificação das matrículas no Cartório de Registro de Imóveis e o mapeamento das famílias residentes. Quando necessário, realiza-se a legitimação da área, etapa que analisa a situação dominial e a possibilidade de regularização conforme o princípio da legalidade.

Na sequência, são elaborados estudos técnicos e sociais, que incluem o levantamento socioeconômico das famílias, a análise da infraestrutura disponível e a avaliação de possíveis impactos ambientais. Com base nessas informações, é desenvolvido o Projeto de Regularização Fundiária, que contempla o desenho urbanístico, a definição de lotes, vias, áreas públicas e equipamentos comunitários, além de projetos complementares de infraestrutura.

Após aprovado pela Prefeitura, o projeto é encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, onde ocorre a formalização do núcleo e a abertura das matrículas individuais dos lotes. Somente então o Município emite o Título de Regularização Fundiária, conforme previsto na Lei nº 13.465/2017. A entrega dos títulos ocorre em ato público, garantindo às famílias beneficiadas a segurança jurídica definitiva sobre seus imóveis.

Foto 2: O evento acontecerá na Escola Municipal Papa João XXIII.