Da Redação

Lei municipal começa a vigorar em 2019

A partir do dia 11 de janeiro, passa a ser proibido o uso de sacolas de plástico convencionais disponibilizadas em estabelecimentos comerciais de Araguari.

A informação foi confirmada pelo (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) Procon – Araguari, que deve iniciar a fiscalização nesta mesma data.

Recomendação é para que clientes passem a utilizar sacolas retornáveis

No mês de dezembro de 2012, em Araguari, foi publicada a Lei Municipal 5090, que dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas, por sacos e sacolas ecológicas, em estabelecimentos privados e órgãos e entidades do poder público. Em julho de 2013, foi publicado um decreto regulamentando outros artigos, a fim de complementar a lei inicial.

A partir destas publicações, ficou vedada a utilização das sacolinhas para “acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos, ainda que gratuitamente, em estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do Poder Público situados ou em funcionamento, ainda que temporário, no território deste município”.

A lei determina que os estabelecimentos devem disponibilizar ao consumidor sacola plástica oxibiodegradável ou produtos correlatos conforme critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), visando o uso ambientalmente correto, para fins de transporte e/ou acondicionamento de produtos, perecíveis ou não. Estes materiais apresentam degradação acelerada e posterior capacidade de serem biodegradados por micro-organismos; sendo assim, os resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente.

O descumprimento das disposições acarreta nas seguintes sanções: notificação; multas; interdição parcial ou total do estabelecimento; cassação do alvará de localização e funcionamento. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de trinta dias para que o infrator se ajuste ao previsto na Lei. E a pena de multa, graduada de acordo com a condição econômica do estabelecimento comercial, será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Nesta quarta-feira, 19, a reportagem conversou sobre o assunto com alguns empresários do ramo de supermercados, que destacaram a importância das pessoas se atentarem para os aspectos ambientais. “A recomendação é para que os consumidores utilizem sacolas ecológicas, retornáveis, pois mesmo a sacola oxibiodegradável, que pode ser disponibilizada pelos comércios é também, de certa maneira, prejudicial ao meio ambiente”, argumentou Sílvio Presley.

Sacolas em estoque

O Procon informou que há comércios que tem estoque expressivo de sacolas plásticas e podem solicitar o aumento do prazo para começarem a seguir a legislação. O órgão emitirá documento para o Ministério Público, o responsável pela liberação do uso por tempo determinado.