Com Assessoria

Na tarde desta segunda-feira, 29, estiveram presentes na Secretaria do Trabalho e Ação Social a Gestora da CEAPA – Central de Alternativas Penais – Elaine Alves Barbosa e as membras do Conselho da Mulher – Lucelena dos Santos e Vanessa Jaqueline do Nascimento, para juntamente com a Secretária Eunice Maria Mendes, traçarem estratégias para implementação de ações voltadas para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e tudo que se refira ou possa afetar a vida das mulheres e relações de gênero em Araguari.

Foi instituído na lei nº 4240 de 04 de abril de 2006 que dispõe sobre a Política de Proteção à mulheres no município, o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM, que tem como objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implementação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à proteção da mulher.

A Política Municipal da Mulher tem por objetivo formular diretrizes de políticas públicas e programas relacionados com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres no Município de Araguari e a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero, de classe social e racial, de modo a assegurar-lhes plena participação e equidade nos planos: político, econômico, social, cultural, educacional, simbólico, jurídico, trabalhista e de direitos reprodutivos e de saúde, assegurando os direitos da mulher, combatendo qualquer tipo de violência, com vistas à promoção da igualdade de condições de acesso e de direitos, considerando e respeitando as diferenças de gênero.

A Secretária Eunice Mendes explicou que nesta tratativa estão incluídas as penas alternativas imputadas aos agressores que serão revertidas para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher e consequentemente serão utilizadas na implantação e manutenção de demais políticas públicas relacionados com a promoção da melhoria de condições de vida dessas mulheres. “Temos o dever de assegurar às mulheres seus direitos, procurando proteger o seu psicológico, sua integridade física, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida”, destacou Eunice Mendes.

“Parabenizo a Secretaria de Ação Social pelo trabalho desenvolvido e vamos continuar trabalhando para garantir o direito dos cidadãos”, informou o Prefeito Marcos Coelho (MDB).