Em Araguari ainda não foi possível precisar quantos profissionais serão afetados

DA REDAÇÃO – Servidores ativos da rede estadual de ensino em todo o Estado serão afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dada na última quarta-feira, 26, considerando inconstitucional a Lei 100 de 2007. A informação é do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG).

A Lei Complementar 100 efetivou 88.104 servidores públicos em Minas Gerais, em 2007.  A legislação atinge 98 mil trabalhadores, que em sua maioria estão ligados à secretaria Estadual de Educação e o restante, dividido em diversos órgãos da unidade federativa, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República.

A sentença ainda não tem data marcada para ser publicada, assim, o governo aguarda orientações da Advocacia-Geral do Estado para cumprir a determinação do STF. Segundo os ministros do Supremo, após isso, o Estado terá 12 meses para ocupar os cargos; os servidores que não são concursados voltam à condição de designados.

Na tentativa de resolver o problema, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais anunciou nesta quinta-feira que estuda entrar com uma ação por danos morais contra o governo. Conforme ressaltou a presidente do Sindicato, Beatriz Cerqueira, a ação será movida com base no propósito de que o governo garantiu que os servidores seriam efetivados.
Uma manifestação foi marcada pelo Sind-UTE para o dia 3 de abril, quinta-feira. Os servidores devem se reunir às 14h no pátio da ALMG para cobrar uma negociação com o Governo do Estado. Todos aqueles que se sentiram lesados com a Lei 100 estão convidados a participar.

O coordenador do SindUte subsede Araguari, José Luiz da Costa, foi procurado para esclarecer a situação e falar à respeito da situação dos servidores do município, entretanto não foi encontrado.

ALMG irá acompanhar o caso

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais irá acompanhar as consequências do julgamento de inconstitucionalidade da Lei 100. Uma audiência pública da Comissão de Administração Pública foi requerida pelo deputado Rogério Correia e irá acontecer no dia 8 de abril, às 9h, para debater os problemas da educação no Estado.