Da Redação                           

Na reunião da Câmara Municipal dessa terça-feira, 29, o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) apresentou um Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem filmadas ou transmitidas em tempo real as sessões dos processos licitatórios executados pela prefeitura, bem como por suas autarquias públicas diretas e indiretas.

Matéria foi apresentada na sessão da Câmara desta semana

O edil destaca, ainda, que a solicitação se refere a todas as modalidades, sendo que a cópia do vídeo deverá ser anexada aos processos de licitação. “O objetivo é dar transparência aos atos administrativos do poder Executivo. O país tem passado por um momento em que a população cobra, de forma significativa, a transparência. A própria Lei das Licitações, 866 de 93, assim como a Constituição Federal, no artigo 37, discorre sobre princípios que devem reger a administração pública”, argumentou.

O vereador informa também que, nos departamentos licitatórios de setores dos poderes públicos do Município, Estado e da Federação são realizados processos onde há demanda de fluxo expressivo de recursos financeiros.A principal motivação do edil em elaborar a matéria é acerca dos comentários negativos que dizem respeito a possíveis fraudes.

“A própria legislação determina que todas as licitações sejam públicas, isso significa que qualquer pessoa pode participar, desde que respeite as normas internas daquele ambiente. Mesmo assim, ainda ocorrem muitos comentários em desfavor a estes processos”, ressaltou.

O monitoramento também serviria como forma de evitar desentendimentos que geralmente acontecem durante os processos. “Essa iniciativa de anexar a filmagem no processo eliminaria qualquer dúvida e deixaria clara a lisura em relação ao andamento da licitação”, ressaltou.

Conforme relatou, há várias modalidades de licitação: tomadas de preço, concorrência, pregão presencial, pregão eletrônico, concurso e carta convite. O intuito do edil é o de que,todas elas,possam ser submetidas a transparência.

“Inclusive o prefeito Marcos Coelho (MDB) e a secretária Thereza Christina Griep,juntamente com o pregoeiro, estão pedindo que durante a licitação tenha a participação de representante do Ministério Público como fiscal da lei para acompanhar os procedimentos”, acrescentou.

A matéria foi encaminhada ao departamento Jurídico, que excluiu a possibilidade de haver vício de iniciativa. “Nessa quarta-feira, estive em reunião com a secretária Griepe ela falou da importância do anteprojeto que será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para que possa ser estudado e, se necessário, sejam feitas alterações. Após isso é remetido à Câmara como Projeto de Lei, passa pelas Comissões, e depois entra em votação”, concluiu.