Da Redação

O Conselho Municipal de Educação será readequado, conforme o projeto 007/16, aprovado durante sessão ocorrida nesta quinta-feira, 11. Conforme a matéria encaminhada à Câmara Municipal, serão feitas adequações na Lei nº 3.078, de 14 de dezembro de 1995, que instituiu em Araguari o referido Conselho.

A mesma foi alterada pela Lei 3.477, de 15 de março de 2000 e novamente receberá uma complementação. Segundo informações da secretaria de Educação, a emenda modifica a composição dos membros do Conselho. Desta maneira, fica proibida a participação de vereadores como membros do Conselho, na qualidade de representantes do poder Legislativo.

Segundo a secretária Márcia Sakai, a decisão foi tomada observando as diretrizes e normas específicas referentes à composição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). Conforme justificou, representantes do Legislativo e Judiciário, ficam responsáveis pela fiscalização das ações que serão feitas pelo Conselho.

Na matéria foi acrescentada ainda a obrigatoriedade da participação de representantes dos recreadores da rede de ensino da Educação Infantil e de Ensino Fundamental como membros do Conselho, que tem como objetivo zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ensino, além de assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos educacionais.

Durante a sessão, foram aprovadas outras duas matérias que alteram a denominação de ruas em residenciais de Araguari. Conforme o PL 002/16, a rua K – localizada no Parque dos Verdes, nas proximidades do residencial Jardim Interlagos III, passa à denominação de rua Osmar Monteiro de Araújo. O projeto 213/15 também altera o nome da rua ‘K’, localizada no Loteamento Bela Suíça III, para rua Katheline Alves Clemente.

Apesar de ser analisada e discutida amplamente pelos vereadores, o a proposta de concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município, inscritos em dívida ativa, não foi votada em virtude do pedido de adiamento formulado pelo vereador Cezar Batista de Oliveira (SD). Segundo ele, a redação precisa ser analisada com muita cautela, pois, se trata de tributos e dívidas ativas.

A matéria 008/16, tem como objetivo criar condições para melhorar o desempenho da recuperação dos créditos tributários, além de propor maneiras que facilitem ao contribuinte o pagamento de suas dívidas. Conforme a proposta, os devedores poderão quitar suas dívidas e receberão descontos sobre juros e multas moratórias incidentes em dívidas vencidas até o exercício 2015.