Da Redação

A Câmara Municipal de Araguari aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 18 de agosto de 2026, um conjunto de Projetos de Lei de autoria do vereador Levi Siqueira que amplia e estrutura políticas públicas em diferentes áreas do município. As propostas aprovadas abrangem a atenção às pessoas neurodivergentes, o combate ao comércio de materiais de origem ilícita e a prevenção e combate às queimadas, consolidando uma agenda legislativa que reúne saúde, inclusão social, segurança urbana e proteção ambiental.

 

As matérias representam frentes distintas de atuação, mas têm em comum a criação ou o aperfeiçoamento de instrumentos permanentes de política pública. Em vez de medidas pontuais, os textos apresentados por Levi Siqueira procuram estabelecer diretrizes para que o Município possa atuar de maneira preventiva e integrada diante de problemas que afetam diretamente a população.

 

Na área da inclusão, o Projeto de Lei nº 98/2026 acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.061, de 27 de maio de 2025, ampliando as diretrizes municipais de atenção, inclusão e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes. A legislação que agora é aperfeiçoada também é resultado de iniciativa do vereador Levi Siqueira, que vem construindo, ao longo de seu mandato, uma agenda permanente de políticas públicas voltadas às pessoas com autismo, TDAH, dislexia e outras condições relacionadas à neurodivergência.

 

A nova proposta, aprovada pelo Legislativo, amplia esse marco legal e reforça o acesso das pessoas neurodivergentes às ações e aos serviços públicos de saúde, estabelecendo diretrizes relacionadas ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, fornecimento de informações para acompanhamento das condições associadas, orientação nutricional e farmacêutica quando indicada e apoio aos familiares e responsáveis.

 

A proposta também prevê, de forma progressiva o fortalecimento de serviços de referência, a ampliação do acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento especializado, a promoção do atendimento educacional inclusivo e a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Para Levi Siqueira, o avanço da legislação representa a consolidação de uma política que precisa ser tratada de forma contínua pelo Município. A preocupação do parlamentar é evitar que a atenção às pessoas neurodivergentes fique limitada a determinadas datas do calendário ou a iniciativas pontuais, estabelecendo uma estrutura de políticas públicas capaz de acompanhar as necessidades dessas pessoas ao longo de suas diferentes fases da vida.

 

Outra frente da atuação de Levi Siqueira está relacionada ao combate aos furtos de fios e cabos que têm provocado prejuízos à infraestrutura urbana e à prestação de serviços essenciais.

 

O Projeto de Lei nº 38/2026 altera a legislação municipal que regulamenta estabelecimentos destinados ao depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, latarias, peças e sucatas. A nova legislação estabelece mecanismos de controle sobre a origem de fios, cabos elétricos, cabos de telecomunicações, cobre, alumínio e outros metais comercializados nesses estabelecimentos.

 

A proposta determina que os estabelecimentos deverão exigir e manter documentação capaz de comprovar a origem lícita dos materiais adquiridos. Entre os documentos previstos estão notas fiscais, documentos fiscais equivalentes ou, no caso de fornecedores pessoas físicas, declaração formal acompanhada da identificação completa do vendedor. Os registros deverão permanecer arquivados por pelo menos cinco anos e disponíveis para fiscalização.

 

A legislação também estabelece restrições à aquisição de materiais queimados, descascados ou com sinais de supressão de identificação técnica, bem como de materiais pertencentes a concessionárias de serviços públicos sem comprovação formal de alienação ou quando houver fundada suspeita de origem ilícita.

 

Os estabelecimentos deverão ainda manter registros das transações, incluindo data da aquisição, descrição do material, peso ou quantidade, identificação do fornecedor e documento fiscal correspondente. Para Levi Siqueira, a fiscalização não deve se limitar ao momento em que o crime acontece. O controle da cadeia de comercialização pode dificultar a circulação de materiais de origem irregular e contribuir para desestimular esse tipo de prática.

 

A legislação prevê ainda a possibilidade de apreensão administrativa de materiais cuja origem lícita não seja comprovada, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e das demais medidas administrativas, civis e penais eventualmente cabíveis.

 

Na área ambiental, o Projeto de Lei nº 118/2026 institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas em Araguari. A proposta é resultado de uma atuação que o vereador Levi Siqueira vem desenvolvendo de forma continuada na discussão sobre prevenção e resposta aos incêndios durante os períodos de estiagem.

 

Antes da apresentação do projeto, o parlamentar já havia promovido duas audiências públicas, realizadas em 2025 e 2026, para discutir a prevenção e o combate aos incêndios no município, reunindo representantes do Poder Público, órgãos de segurança, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e demais setores envolvidos na resposta às ocorrências. Além das audiências, Levi Siqueira tem participado de reuniões destinadas ao planejamento das ações para os períodos de seca, defendendo maior integração entre os órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização, monitoramento e combate aos focos de incêndio.

 

Essa articulação ganhou um resultado concreto na última semana, quando o Município reforçou as ações de prevenção e combate aos incêndios florestais durante a estiagem. A Prefeitura Municipa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Defesa Civil, realizou a entrega de materiais e equipamentos destinados às equipes que atuam na prevenção e resposta às ocorrências. Entre os equipamentos mencionados estão bombas costais, abafadores, enxadas, machados e equipamentos de proteção individual, além de materiais destinados às ações de prevenção e combate aos incêndios.

 

A iniciativa municipal ocorre em um momento de atenção redobrada com o período de estiagem, quando a combinação entre baixa umidade, vegetação seca e condições climáticas adversas aumenta o risco de propagação do fogo. A estratégia adotada pelo Município inclui o reforço da estrutura das equipes e a preparação antecipada para ocorrências em áreas urbanas e rurais.

 

O projeto também prevê o monitoramento de áreas consideradas críticas, a adoção de medidas de resposta rápida aos focos de incêndio e a proteção de áreas de preservação permanente, nascentes, matas ciliares, unidades de conservação e outras regiões ambientalmente sensíveis.

 

Com a aprovação em plenário, as proposições seguem agora para apreciação do prefeito Renato Carvalho Fernandes. O Chefe do Poder Executivo terá prazo de 15 dias para sancionar ou vetar os textos aprovados pelo Legislativo, conforme previsão na Lei Orgânica do Município. Caso sejam sancionadas, as novas normas passarão a integrar o ordenamento jurídico de Araguari e deverão orientar a implementação das políticas previstas nas respectivas leis.