Lei para garantir informações sobre meia-entrada em eventos é aprovada pela Câmara
sáb, 17 de maio de 2014 00:00DA REDAÇÃO – Fixar cartazes contendo informações sobre o direito à meia-entrada em shows, peças teatrais e demais eventos agora é uma obrigação prevista em lei. De autoria do vereador Cézar Batista de Oliveira (SDD), a medida serve para advertir os estudantes de seus direitos, além de cobrar dos promotores de eventos o cumprimento do direito à meia-entrada.
Conforme o documento, estabelecimentos e promotores de eventos em geral como shows, cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, eventos artísticos e esportivos no município são obrigados a dar informações sobre o direito em cartaz e placas.
As despesas com o material informativo ficarão por conta das entidades estudantis legalmente organizadas e sediadas no município “A meia-entrada é um benefício para dar acesso à cultura e ao esporte. Ambos são entretenimento, mas vão além, também desempenham um papel educacional e proporcionam desenvolvimento pessoal para o cidadão,” justifica o vereador.
O estudante brasileiro tem o direito do benefício de 50% de desconto no ingresso de eventos culturais e esportivos em todas as cidades do Brasil. Esse direito é concedido aos estudantes que portarem a Carteira de Identificação Estudantil.
O vereador também fez um alerta para quem falsifica a Carteira de Estudante. “É um crime, até para quem estiver com a matrícula trancada, com curso abandonado ou simplesmente não for estudante,” concluiu.
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