Da Redação

Prefeitura de Araguari fez a publicação em Correio Oficial nesta terça-feira, 27.

Nesta terça-feira, 27, a prefeitura de Araguari publicou, por meio de Correio Oficial, a Lei Nº 6.389, de 19 de julho de 2021, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2022.

A chamada lei orçamentária é realizada anualmente, e traz definições extremamente relevantes no que diz respeito aos gastos do dinheiro público, seja na área da saúde, educação ou qualquer que seja. São detalhados os pontos que dizem respeito à estrutura e organização do orçamento fiscal; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento fiscal do Município; as disposições relativas à dívida pública da prefeitura; as despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária e as definições gerais.

A legislação compõe as leis exigentes para o tratamento do orçamento. Entre elas, está um dos três instrumentos de planejamento estratégico, o Plano Plurianual (PPA), sempre elaborado no primeiro ano de governo para a execução nos três anos seguintes e primeiro ano do governo subsequente, com prazo de vigência total de quatro anos.

O PPA é responsável por delimitar a atuação do município de forma detalhada, explicando as diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente os recursos necessários à sua implementação. Já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que por sua vez, define os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

O dispositivo legal dispõe que o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2021, e elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, dentre diversas outras determinações.

O texto foi assinado pelo prefeito, Renato Carvalho (Republicanos), pelo secretário de Planejamento, Wesley Lucas, e pelo secretário de Fazenda, Thiago Dias. As normas entram em vigência na data da publicação: 27 de julho.