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Votação do projeto que altera lei que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos é adiada

qua, 11 de outubro de 2023 08:07

Da Redação

 

Ontem, 10, a Câmara Municipal de Vereadores de Araguari realizou mais uma sessão ordinária. Os edis, reunidos em plenário usaram a tribuna, apresentaram seus requerimentos e apreciaram os projetos do dia.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o da parlamentar Débora Dau (PSC) que solicitou que a Superintendência de Água e Esgoto (SAE), envie para as residências uma notificação por escrito, separada da conta de água, comunicando quando haverá interrupção temporária do fornecimento de água nos bairros.

Vários projetos foram aprovados na segunda sessão do mês
Divulgação

 

O vereador Clayton Brazão (PSC) também se sobressaiu ao solicitar que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho (Republicanos), extensivo à secretaria competente, requerendo que o Ginásio Poliesportivo General Mário Brum Negreiros seja usado pela população araguarina como lazer, durante os fins de semana e feriados, com a utilização de piscinas e quadras, pois o local fica fechado nesse período.

Na pauta do dia estavam os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 252 de 2023, de autoria do Executivo, que referenda a celebração do Convênio entre o Munícipio de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia, dando outras providências; foi aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 253 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei n° 4.339, de 11 de junho de 2007, que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos pelo Poder Público Municipal.

Na ocasião, o vereador Nego (Solidariedade) pediu vista do projeto e seus colegas aprovaram seu pedido.

Projeto de Lei nº 276 de 2023, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que revoga o inciso II do § 1° do art. 2° da Lei n° 6.827, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; foi aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 278 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências; foi aprovado por 16 votos.

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