Da Redação

No dia 30 de julho de 2015, o Código de Saúde do município de Araguari (Projeto de Lei 012/13) foi aprovado pelos vereadores. O documento possui 466 artigos, incluindo 146 emendas do Legislativo. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Giulliano Rodrigues (PTC), a aprovação do Código de Saúde é de grande importância para Araguari. “A questão da Vigilância Sanitária precisava ser legalizada e o Código irá normatizar a situação. Sabemos que são vários artigos e será necessário um tempo para que a prefeitura se adeque. Esperamos um respaldo do Ministério Público e da vigilância sanitária para que as normas sejam cumpridas em Araguari”.

Na ocasião, o presidente disse que todos os vereadores aprovaram o projeto. “O Código de Saúde retornará para o Executivo e aguardaremos a sanção da lei, que entrará em vigor a partir da data de publicação. Os vereadores realizaram um trabalho árduo, de mais de seis meses, para definir as emendas. Sabemos que algum ponto pode ter passado em branco por parte do Legislativo, mas houve um esforço coletivo, com reuniões semanais, para que o código pudesse entrar em vigor. Esperamos que o órgão público e os estabelecimentos possam cumprir essa lei da melhor forma” comentou na ocasião o presidente do Legislativo.

No início da tarde de ontem, 29, a reportagem falou com Dr. Valter Shigueo Moriyama, Promotor de Justiça sobre o andamento dos trabalhos do Ministério Público em relação à fiscalização da Vigilância Sanitária no município. Como se sabe, o assunto teve capítulos quentes em 2013, quando cerca de trinta estabelecimentos comerciais foram fechados por não estarem adequados e até sem os devidos documentos para autorização de funcionamento. Após reuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário, foi providenciada a criação do Código de Saúde municipal que ainda caberia ser discutido e aprovado pelos vereadores. Havia a necessidade de criação do código uma vez que as exigências aplicadas no município eram da vigilância do estado.

Sobre a atual situação da fiscalização sanitária no município, o Promotor revelou que os trabalhos estão sendo realizados e que as exigências para disponibilizar toda a estrutura que necessita o código de saúde foram cumpridas pelo município e agora o papel do Ministério Público é de sempre que for necessário, cobrar em caso de denúncias, qualquer tipo de irregularidade nos estabelecimentos.

A comissão que realizou estudos e readequação do Código de Saúde foi formada pelos vereadores Rafael Guedes (SD), José Donizete Luciano (PP) e José Ricardo Resende (PPS), juntamente com representantes e profissionais da secretaria de Saúde. O vereador Rafael Guedes ressaltou na época, que foi um trabalho sério e bastante satisfatório. “A lei entrará em vigor em 180 dias, beneficiando toda a população, comércio e saúde pública. Foram 146 emendas aditivas, modificativas e supressivas, totalizando 466 artigos”.