Da Redação

Mais de 1.500 nomes de contribuintes foram enviados ao Cartório de Protestos

Os representantes da Procuradoria-Geral do Município, Dr. Sandro Borges Amorim e Dr. Victor Guimarães dos Santos, estiveram presentes na sessão da Câmara Municipal, realizada nessa terça-feira, 16, para esclarecer as dúvidas dos vereadores em relação às cobranças extrajudiciais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com a vereadora Eunice Mendes (PMDB), o prefeito Raul Belém (PP) havia encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei solicitando a aprovação para que as dívidas relativas ao IPTU fossem cobradas através de forma extrajudicial. “As execuções fiscais superlotam o Judiciário e uma das medidas sugeridas para solucionar esse problema, era o protesto em cartório, porém, fomos contra essa situação e reprovamos o projeto”.

A vereadora afirma que, mesmo com a reprovação do Projeto de Lei, a prefeitura determinou, através do Decreto nº 28, de 23 de março de 2015, que os nomes dos devedores seriam protestados em cartório. “Decidimos convidar os representantes do Executivo para que pudessem esclarecer a situação, pois o valor do IPTU subiu bastante, não há mais descontos para pagamento à vista e, além disso, o Executivo está organizando as formas de cobrança através de decretos”.

Durante a sessão, a vereadora questionou os representantes sobre a eficácia da cobrança extrajudicial e de que forma são selecionadas as execuções fiscais enviadas ao Cartório de Protestos. O representante da Procuradoria, Dr. Sandro Borges, afirmou que a medida visa otimizar a cobrança e é menos gravosa para o contribuinte. “Acredito que essa é a melhor forma de arrecadar e resolver o problema, pois a execução fiscal não deixa de manchar o nome do contribuinte junto ao Judiciário e possui consequências muito mais graves para o devedor do que o protesto extrajudicial”.

O representante ressaltou que o protesto extrajudicial oferece opções de parcelamento e descontos nos juros e multas. “As dívidas enviadas para o protesto extrajudicial são de valores em até R$ 4.500, sendo que o contribuinte pode pagar parcelas de R$ 50. Além disso, existe um prazo de até 30 dias para negociar a dívida. Dessa forma, ele terá seu problema solucionado e conseguimos desafogar as ações do Judiciário. Esse valor, porém, não indica que estão sendo protestados extrajudicialmente os contribuintes de menor poder aquisitivo. Existem casos de pessoas com vários imóveis, que se encontram em débito em períodos relativamente curtos, entre 2014 e 2015, e atingem esse montante, então, esse é um valor que enquadra toda a população”.

A vereadora questionou também o motivo de alguns devedores continuarem sendo cobrados através das Execuções Fiscais. Segundo o Dr. Victor Guimarães, continuam no Judiciário apenas as Execuções Fiscais que estavam em juízo garantido. “Não existe motivo para retirar essas execuções, que geraram custos para o município e o estado e têm o crédito garantido. A administração não pode ficar inerte, não pode deixar de receber e não pode renunciar a receita, então, ressaltamos que todos os outros casos serão cobrados através do cartório”.

A vereadora comenta que a convocação esclareceu as dúvidas, porém, não foi satisfatória. “Enviar os nomes a protesto é uma solução muito agressiva e gera muitos problemas para o contribuinte. Sabemos da necessidade de arrecadação do município, mas temos que pensar também na população que não tem condições de quitar a dívida, mesmo com o parcelamento. O interessante era que o Projeto de Lei relativo às cobranças do IPTU fosse encaminhado para a Câmara Municipal, de forma que pudéssemos tentar facilitar essa forma de pagamento para o contribuinte”.