Da Redação

Na manhã de hoje, dia 29, os vereadores se reúnem em sessão ordinária da Câmara. Na ocasião, estão em pauta para votação dois Projetos de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

Dois dos projetos em votação tiveram pedido de vista de 15 dias por parte do vereador Dhiosney de Andrade (PTC). São eles o PL 065/2018, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 423 mil; e o PLC 003/2018, voltado a alterações na Lei Complementar nº 95 (13 de agosto de 2013) que dispõe sobre a criação da Taxa do Serviço de Vigilância Sanitária.

Caso seja aprovado, o PL 065 autorizará a abertura de crédito adicional suplementar a ser utilizado para as obrigações decorrentes dos convênios para a execução do Projeto de Trabalho Social no residencial Portal dos Ipês.

Conforme justificativa do documento, os convênios possuem finalidade de realizar atividades constantes do Projeto de Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio de mobilizações sociais no Portal dos Ipês I e II. O objetivo é garantir “melhoria na qualidade de vida, defesa dos direitos sociais, acesso à cidade, a moradia, aos serviços públicos, incentivo e fortalecimento da participação na organização comunitária”, beneficiando cerca de mil famílias nos dois residenciais.

No que diz respeito ao PLC 003, em caso de aprovação pelos edis, os valores da taxa serão recolhidos aos cofres públicos, creditados no Fundo Municipal de Saúde e revertidos, exclusivamente, para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

Em justificativa, o Executivo ressalta que a mudança foi solicitada pelo Ministério Público Estadual, através da Curadoria dos Direitos do Consumidor, visando atender o previsto nos artigos 192 e 194 do Código Municipal de Saúde.

Outros projetos que entram novamente em pauta são de autoria da vereadora Virgínia Alcântara (PTC). Entra em votação o PL 073/2018, que declara a Associação Amigos de Francisco como utilidade pública. Conforme o Estatuto Social, a entidade tem a finalidade de apoiar “crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, através de programas assistenciais, preventivos e de promoção humana”, que se executam em ações formativas e educativas baseadas na solidariedade e justiça.

Sendo assim, o projeto se justifica pelo teor da associação, voltada à “necessidade de promoção humana”, realizando “ações culturais, sociais e de assessoramento e auxílio material, espiritual e educacional”.

Os PDLs 010/2018 e 011/2018, caso aprovados, concedem Diploma de Honra ao Mérito destinados ao Colégio Berlaar Sagrado Coração de Jesus e à Escola Estadual Raul Soares de Araguari.