Da Redação

Durante a sessão, foram apresentados diversos requerimentos relacionados ao município

Os vereadores discutiram durante a sessão dessa terça-feira, 11, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei relativo a alterações no regime do emprego público. Em março desse ano, a prefeitura esclareceu aos servidores públicos sobre a obrigatoriedade da implantação do regime jurídico estatutário.

Vereador pede vista de 15 dias para projeto relacionado ao regime de trabalho dos servidores

Segundo informações da prefeitura, a obrigatoriedade da implantação de um regime único ocorreu após a revogação da Emenda Constitucional nº 19/98, que permitia a utilização de mais de um regime jurídico para todos os servidores públicos. Com a revogação, todas as contratações devem acontecer em regime único, ou seja, estatutário.

O Projeto de Lei em aprovação no município prevê que os funcionários públicos celetistas, que ingressaram até o dia 7 de março de 2008, têm o direito de permanecer no regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ou se vincularem no regime estatutário. A prefeitura possui mais de 300 cargos comissionados que trabalham no novo regime, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos.

De acordo com o presidente da Câmara, Giulliano Rodrigues “Tibá” (PTC), a emenda do Projeto de Lei foi discutida durante a sessão e recebeu um pedido de vista de 15 dias. “Caso seja aprovado, o servidor poderá escolher entre permanecer como celetista ou passar para o novo regime. Devido à decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os novos servidores devem fazer parte do regime estatutário, porém, aqueles que estavam no cargo, poderão fazer a escolha”.

Ainda nessa terça-feira, foi apresentado um relatório paralelo relacionado à Comissão Legislativa de Inquérito (CLI). O presidente da Câmara comenta que o processo foi encerrado e os relatórios foram enviados aos órgãos competentes. “As questões relacionadas à Câmara estão finalizadas e agora estamos aguardando a resposta do Ministério Público”.

Durante a sessão, também foram apresentados requerimentos de vereadores, relacionados a diversos aspectos do município. Dentre as solicitações, estão o aumento do incentivo na área de esportes e a melhor iluminação das praças públicas, com o objetivo de oferecer mais segurança aos transeuntes.

O vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) apresentou um requerimento cobrando a implantação do Posto Avançado de Coleta de Sangue em Araguari. “A secretária de Saúde afirmou que até o final de julho o local estaria em funcionamento, mas estamos em agosto e até o momento nada aconteceu”.

Segundo o vereador, os equipamentos foram comprados e a equipe está aguardando a liberação do local. “Esperamos que seja entregue até o aniversário do município, mas estou preocupado, pois é necessário que os funcionários da prefeitura passem por um treinamento e ainda não tomei conhecimento dessa situação”.