Da Redação

Na manhã de hoje, dia 26, os vereadores se reúnem em sessão ordinária da Câmara, a fim de apresentar proposições e votar projetos em pauta. Nessa ocasião, serão votados cinco Projetos de Lei (PL), sendo três de autoria do Executivo e dois do edil Wesley Lucas de Mendonça (PPS); e cinco Projetos de Decreto Legislativo, em que são concedidos vários diplomas de honra ao mérito.

Um dos Projetos de Lei em votação diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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A primeira matéria em votação se refere ao PL 069/2018, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019. Com a aprovação, ficam determinadas as metas e prioridades da administração pública; a estrutura e organização do orçamento fiscal; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento; as disposições relativas à dívida pública, às despesas do município com pessoal e encargos sociais; e as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária.

Em justificativa, o Executivo pontua que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as regras gerais para a elaboração do orçamento do ano de 2019, além de ter sido redigido de acordo com as orientações técnicas do Ministério da Fazenda. A LDO “constituiu o elo de ligação entre o Plano Plurianual e os orçamentos anuais”, por isso a importância para a administração municipal.

Outro projeto em pauta é o PL 084/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação de imóveis urbanos abandonados, conforme os artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro. Com a aprovação, os imóveis poderão ser arrecadados como bens vagos nas seguintes circunstâncias: encontrar-se em situação de abandono; o proprietário não tiver intenção de conservá-lo em seu patrimônio; não se encontrar na posse do imóvel; estar inadimplente com os ônus fiscais.

O PL se justifica por “dar adequado cumprimento à diretriz constitucional da função social da propriedade”, assim atendendo aos ditames do Estatuto da Cidade, que disciplina a ocupação do solo e permite aos municípios considerar subutilizado imóveis, bem como ao disposto no Código Civil Brasileiro que prevê a possibilidade de perda de um imóvel abandonado, “observado os critérios legais”.

Posteriormente, entra em votação o PL 102/2018, que autoriza o município a celebrar convênio de mútua cooperação com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda. O convênio que o município havia celebrado com o Estado está com prazo de vigência em término; desta forma, “é necessário firmar outro instrumento, para dar continuidade às bases de colaboração”.

“É preciso celebrar novo ajuste, pois o convênio objetiva o estabelecimento de cooperação administrativo fiscal entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Araguari, visando integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes”, conforme pontuado em justificativa.

Homenagens

Também em votação se encontram os Projetos de Decreto Legislativo. O PDL 013/2018, de proposição do vereador Wesley Lucas de Mendonça, concede diploma de honra ao mérito à Escola Estadual Isolina França Soares Torres pelos relevantes serviços prestados ao município desde a criação, em 1966, e autorização de funcionamento, em 1968.

O PDL 014/2018 concede diploma de honra ao mérito ao Supermercado MG, pelos 56 anos “trabalhando e oferecendo atendimento e produtos de qualidade em prol da população araguarina”. O projeto é de autoria dos vereadores Wesley Lucas de Mendonça e Warley Ferreira de Morais (PMB).

Em seguida, serão votados PDLs concedendo diploma de honra ao mérito a personalidades do município, como a senhora Valeria Landa Alfaiate Carrijo (PDL 015/2018); senhora Anna Clara de Carvalho Rocha (PDL 016/2018); e senhor Marco Túlio de Sousa Nascimento (PDl 017/2018). Todas estas matérias são de proposição dos edis Wesley Lucas de Mendonça e Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV).

Denominação de ruas

No que se refere à denominação de ruas, as pautas são de proposição do edil Wesley Lucas de Mendonça e modificam denominações de vias no Loteamento Residencial Cidade Nova, no bairro Ouro Verde. O PL 090/2018 altera a rua Um para rua Helena Moreira da Silva e o PL 091/2018 modifica a avenida Um para avenida Laís Katharine Lopes.