Da Redação

O Projeto da Lei 182/15, tratando sobre a receita e despesa do município para o exercício 2016, está na pauta da sessão desta terça-feira, 8, para ser analisada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal, bem como, os demais vereadores. Conforme o projeto de autoria do Executivo estima-se que o orçamento fique em torno de R$ 274 milhões e fixa despesa em igual valor.

A receita será distribuída entre as gestoras e secretarias municipais e fixada conforme as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Araguari. A mesma proposta foi apresentada também durante audiência pública promovida no mês de setembro.

O projeto de Orçamento Fiscal é referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como do Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Além disso, serão analisadas alterações na lei 5.427, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito municipal. A matéria refere-se à participação de profissionais de reconhecida idoneidade moral no conselho de Administração da Organização Social (PL 202/15).

O projeto 205/15 que autoriza o município a celebrar convênio com a Beneficência Evangélica de Araguari – BEA, também está em pauta. A iniciativa refere-se a repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 10 mensais para ser utilizado no atendimento dos acolhidos na Casa Lar.

O recurso provém de transferências do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS. Assim, a entidade assegurará a oferta de 25 vagas para crianças de 0 a 18 anos de idade, além de garantir atendimento especializado e de qualidade.