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Vereadores aprovam projeto sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte

qua, 19 de outubro de 2022 08:06

Da Redação

Plenário da Câmara Municipal de Vereadores

Ontem, 18, aconteceu a terceira sessão ordinária do mês de outubro, na Câmara Municipal de Vereadores de Araguari. Os edis se reuniram em plenário e usaram a tribuna para apresentarem suas solicitações e posteriormente apreciaram os projetos do dia.

Na oportunidade, o vereador Cláudio Coelho (Solidariedade) se destacou ao requerer que seja enviado ofício ao prefeito Renato Carvalho Fernandes, extensivo à secretaria competente, solicitando as seguintes informações: as bases de cálculo utilizadas para aplicação do aumento no IPTU 2022; nome da empresa responsável pela entrega dos carnês e valor pago a mesma; e se os contribuintes que não receberam os carnês em suas casas no prazo hábil para pagamento pagarão multas e juros.

O edil Clayton Brazão (PSC) também mereceu destaque ao requerer que seja enviado ofício ao prefeito Renato Carvalho Fernandes, solicitando que seja feito um estudo para a instalação de estacionamento em apenas um lado da rua Otacílio Pinto de Oliveira, localizada no bairro Novo Horizonte.

Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: A substitutiva do projeto de Lei nº 131 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que introduz adequações nos Anexos II e III da Lei n° 6.091, de 4 de outubro de 2018 que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de serviços assistenciais de saúde relativos procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames de imagem e ordens judiciais, conforme especificado nos anexos desta Lei, dando outras providências, foi aprovada por 14 votos.

Projeto de Lei nº 144 de 2022, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que prorroga o prazo de vacatio legis constante do art. 21 da Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, no âmbito da Administração Indireta do Município de Araguari, dando outras providências, foi aprovado 14 votos.

Projeto de Lei nº 150 de 2022, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios da Prefeitura Municipal de Araguari, e dá outras providências, foi aprovado por todos os parlamentares presentes na sessão.

Projeto de Lei nº 166 de 2022, de autoria de Waltemir Rodrigues Neves (PATRI), que modifica a denominação da rua B, localizada no loteamento residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para rua Florentina Batista Mota, foi aprovada por 14 votos.

Projeto de Lei nº 168 de 2022, de autoria de Clayton Francisco Brazão, que modifica a denominação da rua H, localizada no loteamento residencial Jardim América, no bairro Palmeiras do Império, para rua Sebastiana Gomes Ribeiro, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que institui os perímetros urbanos da sede do município de Araguari, bem como dos seus Distritos, dando outras providências, foi aprovado por 14 votos.

Na ocasião, a vereadora Eunice Mendes (PSB) pediu a palavra para esclarecer que o projeto faz algumas alterações no plano diretor e está considerando alguns espaços para os distritos, avaliados como zona urbana.

Projeto de Decreto de Legislativo nº 62 de 2022, de autoria de Debora de Sousa Dau (PSC), com o apoio de Leonardo Rodrigues da Silva Neto (Republicanos), Paulo César (DEM), Rodrigo Costa Ferreira (PATRI) e Wilian Marques Postigo (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Noraldino Lúcio Dias Júnior, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº12 de 2022, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que promove alterações na lei complementar nº 72 de 28 de abril de 2011, que institui os serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Araguari, dando outras providências, foi aprovado por 14 votos.

Na oportunidade, o vereador Rodrigo Piracaíba pediu a palavra para destacar que há mais de um ano ele está lutando para que o projeto chegue à Câmara e solicitou que os colegas aprovassem o projeto. Rodrigo também disse que as fábricas de espeto em Araguari pagam por quilo que operacionam a carne. No município é R$0,21 e em Uberlândia R$0,02. O prefeito fez estudo do impacto financeiro e esse projeto visa equiparar o valor com Uberlândia.

O veto total aposto pelo prefeito municipal à proposição de lei nº100 de 30 de agosto de 2022, Projeto Lei nº 124/2022, de autoria de Leonardo Rodrigues da Silva Neto (Republicanos), que dispõe sobre a implementação da política municipal de fármacos e medicamentos à base de “CANNABIS”, com fins medicinais, com distribuição gratuita de fármacos ou medicamentos, que contenham derivados da Canabidiol (CBD) e/ou Tetracanabidiol (THC), ou demais óleos assim derivados, nas unidades de saúde municipal e privada, ou conveniada com o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Araguari/MG, dando outras providências.

Na oportunidade, Léo Mulata pediu que os vereadores derrubassem o veto, visto que os autistas e pessoas com epilepsia necessitam desse tipo medicamento. Foi rejeitado o veto total, houveram 14 votos contra o veto e uma abstenção.

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