Na sessão de ontem, 23, todos os vereadores presentes aprovaram o Projeto de Lei nº 123 de 9 de agosto de 2022, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o auxílio saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari – MG e dá outras providências”.

De acordo com o projeto, o Poder Legislativo fica autorizado a conceder o auxílio saúde, de caráter indenizatório, que será prestado na forma de auxílio financeiro mensal, para fins de ressarcimento parcial das despesas mensais com plano de saúde, médico ou odontológico, de livre escolha e responsabilidade do servidor, extensivo também aos seus dependentes.

O valor referente ao auxílio será pago em moeda corrente nacional, diretamente na folha de pagamento do servidor, sem a ocorrência de vinculação ao subsídio, vencimento, provento ou qualquer forma de remuneração para qualquer fim.

Para receber o auxílio é necessário que o servidor cumpra alguns requisitos, como: estar na condição de titular ou beneficiário de plano de saúde, desde que a participação seja comprovadamente onerosa para o servidor; comprovar a adesão e permanência contratual em plano se saúde registrado na Agência Nacional de Saúde (ANS); não receber outro auxílio financeiro semelhante e nem possua outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos.

Na oportunidade, os vereadores Eunice Mendes (PSB), Renato Benegas (PSC), Tiãozinho (PSL), Giulliano Tibá (PSB), Clayton Brazão (PSC), Vinícius Duarte (Republicanos); parabenizaram todos os envolvidos no projeto.