Da Redação

Com o início do recesso parlamentar de trinta dias no dia 4, a Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira, 7, uma sessão extraordinária para votação de projetos de lei importantes que foram aprovados, como as diretrizes da Lei Orçamentária do Município e criação de dotações orçamentárias para diferentes finalidades.

O PL 083/16, referente à Lei Orçamentária é, segundo o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS), “o primeiro passo para a divisão e aplicação de recurso em todas as áreas abrangidas pelo serviço público no município.” O documento, obrigatório, estipulou o orçamento em R$ 338,4 milhões para o exercício de 2017, em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi aprovado o PL 107/16, que autoriza a criação de dotação no orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultua (Faec), destinada a atender despesas de sentenças judiciais no valor de R$ 31,5 mil. Segundo o vereador Paulo do Vale (PV), o recurso será utilizado para pagar um processo junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

A criação de dotação no orçamento da secretaria municipal de Meio Ambiente relativa a Defesa do Meio Ambiente, mediante a abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões estava prevista no PL 116/16. Os recursos são provenientes do superávit  financeiro apurado no dia 31 de dezembro de 2015 e serão destinados à construção da nova sede da secretaria de Meio Ambiente e aquisição de equipamentos.

Durante a sessão, esteve em pauta e foi aprovado o PL 117/16, que autoriza a celebração de convênio entre o município e o 2º Batalhão Ferroviário, para regular sua cooperação na execução de serviços relacionados a obras, como fornecimento de tubos de concreto, drenagem superficial, terraplanagem, imprimação de pavimento, usinagem de massa asfáltica, recuperação de estradas vicinais de terra, entre outros.