Decisão prevê melhores condições de
pagamento para contribuintes em débito

As mudanças foram aprovadas por unanimidade a partir de uma emenda apresentada no Legislativo. Foto: Gazeta do Triângulo

DA REDAÇÃO – Diversas propostas de interesse público ganharam novas proporções após uma sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira, 3. Entre os principais projetos levados ao plenário, destaque para alterações em relação à dívida ativa sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

As mudanças foram aprovadas por unanimidade a partir de uma emenda apresentada no Legislativo. Foi o que explicou o vereador Levi Siqueira (PMDB). Em entrevista ao Jornal Gazeta do Triângulo, ele justificou a decisão.

“Trata-se de uma emenda coletiva que aprovamos para que os contribuintes possam ter mais condições de quitar as dívidas e facilitar a regularização dos imóveis. Foi aprovado um desconto de 90% à vista em juros e multas. Também levamos o valor a 50% de desconto, dividido em até 120 parcelas”, detalhou.

Este ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) emitiu um parecer jurídico retirando a cobrança de taxas que até então eram cobradas no imposto, como conservação e serviços de limpeza pública. A decisão deve gerar um rombo aproximado a R$ 2 milhões nos cofres do Executivo. A reportagem também falou com a vereadora Eunice Maria Mendes (PMDB), que lembrou outras propostas levadas ao plenário.

“Colocamos a emenda para acompanharmos de perto os itens contemplados nos convênios da prefeitura com a AMVAP (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba). Um dos objetivos é verificar a forma que a secretaria de Saúde realiza os exames, como mamografia, além do agendamento e de quem são os beneficiados. Os trabalhos serão fiscalizados por comissões especiais a serem definidas pelos vereadores. Aprovamos também um projeto para melhorar o pagamento no valor de R$ 5 mil para levar as pessoas que necessitam de tratamentos fora do município”, adiantou a vereadora.

Com a missão de garantir os serviços públicos e a qualidade de vida dos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, os vereadores também aprovaram dois projetos em relação aos residenciais Bella Suíça I e II. Questionada acerca da decisão, Eunice Mendes ratificou o compromisso.

“Aprovamos o remanejamento de recursos de verba federal para trabalhos desenvolvidos por uma equipe multiprofissional da secretaria de Ação Social nos conjuntos habitacionais Bella Suíça I e II, de acordo com o Minha Casa Minha Vida, assim como uma fiscalização maior por parte do Legislativo. São dois projetos, totalizando R$ 700 mil, garantindo um serviço de excelência que atinja os objetivos do programa, que não se restringe à oportunidade da casa própria, como aparelhos necessários para um bem estar e uma vida social digna”, finalizou.