Da Redação

Projeto autoriza a criação da Ouvidoria Geral no município também está na pauta

Os vereadores se reúnem na Câmara Municipal nessa terça-feira, 27, para a sessão ordinária, onde serão votados os Projetos de Lei (PL) 107/16 e 116/16, que autorizam, respectivamente, a criação de dotações no orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultua (Faec) e da secretaria de Meio Ambiente. Além disso, também será votado o PL 117/16, que autoriza celebração de convênio com a União, para regular a execução de serviços relacionados a obras de pavimentação.

Abertura de crédito de R$ 2 milhões para secretaria de Meio Ambiente pode ser aprovada

De acordo com a proposta, o PL 116/16 autoriza a criação de dotações no orçamento da secretaria de Meio Ambiente, mediante a abertura de crédito adicional especial no valor aproximado de R$ 2 milhões que somente poderão ser aplicados em ações vinculadas à defesa do meio ambiente. O recurso é proveniente do superávit financeiro apurado no dia 31 de dezembro de 2015 e será utilizado para a construção da nova seda da secretaria e aquisição de materiais permanentes.

Durante a sessão, também será votado o PL 107/16 que autoriza a criação de dotação no orçamento da Faec, mediante a abertura de crédito especial no valor aproximado de R$ 31 mil, que será destinado a atender despesas de sentenças judiciais. O documento afirma que no vigente orçamento da Fundação não consta dotação destinada a suportar os gastos relativos ao pagamento de sentenças judiciais.

O Projeto de Lei 117/16 está na pauta da semana e autoriza a celebração de convênio com União, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção (Órgão de Direção Setorial do Ministério da Defesa – Comando do Exército) para regular sua cooperação na execução de serviços relacionados a obras. Dentre os serviços mencionados estão o fornecimento de tubos de concreto, drenagem superficial, terraplanagem, imprimação de pavimento, usinagem de massa asfáltica, recuperação de estradas vicinais de terra, entre outros.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 012/16, que recebeu pedido de adiamento do vereador Rafael Guedes (SD) será analisado novamente nessa terça-feira. O projeto autoriza a criação da Ouvidoria Geral no município, visando o estreitamento da relação entre o cidadão e a administração pública, garantindo a livre expressão de todos e coordenando atividades voltadas a acolher sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

Além disso, também serão votados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que concedem títulos de Cidadão Honorário e diploma de Honra ao Mérito. O PDL 024/16 concede o título de Cidadão Honorário ao comandante do 53º Batalhão de Polícia Militar de Araguari, tenente coronel Adriano Cesar Ribeiro Araújo.

O PDL 025/16 concede o diploma de Honra ao Mérito ao 1º sargento da Polícia Militar Rogério Rodrigues de Barros e o PDL 027/16 concede o título de Cidadã Honorária para Fabiana Faquim, advogada especialista em Direito de Família, que colaborou de maneira significativa com a 47ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Araguari.