Da Redação

Serão discutidos transtornos relativos ao processo licitatório para legalizar o trabalho na cidade

Na sessão da Câmara Municipal da semana passada, o vice-presidente do Legislativo, vereador Warley Ferreira de Morais “Maravilha” (PMB), chamou a atenção do plenário para o fato de os mototaxistas da cidade enfrentarem transtornos em relação à prestação de serviços.

Apenas quatro pontos estão regularizados e devidamente licitados

Durante a reunião, o edil apresentou requerimento solicitando que a prefeitura, por meio da secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (Settrans) envie relatório contendo todas as informações a respeito das interdições dos pontos de mototáxi no município.

Ao final da apresentação do requerimento, o edil anunciou a realização de uma audiência pública com a participação de todo o corpo técnico do governo local incluindo a Settrans, secretaria de Governo, Procuradoria-Geral do Município, demais órgãos como a Polícia Militar e Ministério Público, além da Associação dos Proprietários de Mototáxi de Araguari.

Conforme justificativa do vereador, a audiência, marcada para acontecer às 9h desta quinta-feira,24, tem como objetivo solucionar, de forma definitiva, as questões burocráticas e as leituras contraditórias referentes ao processo licitatório para a regulamentação dos serviços de mototaxistas em Araguari.

Na sessão da Câmara dessa terça-feira, 22, o vereador reforçou o convite aos colegas de trabalho. “Vamos ouvir as demandas da classe e buscar solucionar o problema. O objetivo da audiência é garantir os direitos dos mototaxistas e servi-los com dignidade”, destacou.

Segundo informações do Ministério Público uma reunião aconteceu no dia 11 de dezembro do ano passado com o objetivo de cobrar a fiscalização, que é de responsabilidade da secretaria de Trânsito e da Polícia Militar. Durante a reunião foi dado prazo de 90 dias para que as medidas necessárias sejam tomadas para regulamentação dos serviços. Ao final, os órgãos foram orientados pelo Ministério Público a encaminhar relatório contendo todas as informações a respeito das atuações contra os locais e profissionais que estejam trabalhando de forma ilegal. De um total de quase 40 pontos de mototáxi na cidade, apenas quatro estão regularizados e devidamente licitados, ou seja, 10% do total.

Processo licitatório

De acordo com informações da secretaria de Trânsito, uma nova licitação para viabilizar vaga para mais 14 empresas deve ser aberta brevemente. Um dos principais pontos apontados pelos mototaxistas na época da licitação anterior é a falta da inclusão dos Microempreendedores Individuais (MEI), regulamentada pela lei 5.977, de 18 de dezembro de 2017.

Conforme texto da lei 5.977 o motociclista pode “estar cadastrado como autônomo, microempresário ou microempreendedor individual – MEI no cadastro de contribuintes da prefeitura de Araguari/MG, e terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado nos termos estabelecidos no Código Tributário Municipal”.