Da Redação

Nesta terça-feira, 28, os parlamentares apresentaram seus requerimentos e, posteriormente, apreciaram um projeto de lei e dois projetos de decretos legislativos que entraram na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal. A primeira matéria votada, proposta pelo Executivo, foi aprovada. O PL 073/2019 faz uma alteração na Lei n° 3.577, de 25 de abril de 2001 e autoriza o município a firmar convênios com Instituições Educacionais, para concessão de estágios profissionais no serviço público municipal.

Em justificativa, o Executivo ressalta que a alteração é necessária, visto não ser raro que as instituições de ensino superior conveniadas com o município, solicitem a adoção do próprio modelo de termo de compromisso de estágio, visando atender as exigências curriculares. Diante disso, a alteração irá garantir que o estagiário não seja prejudicado e assim, seja readequado o documento na legislação mencionada.

Na ocasião, também foram aprovadas matérias que concedem honrarias. O PDL 042/2019, por exemplo, outorga o Diploma de Honra ao Mérito a Leandro Rodrigues. A matéria é de autoria do vereador Warley Ferreira de Morais (PMN). Por meio do PDL 046/2019 que tem como proponente o vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS), também será concedido o Diploma de Honra ao Mérito a Pablo Sérgio de Sousa.

As matérias PDL 044/2019, que concede o Título de Cidadão Honorário e o PDL 045/2019 que confere o Diploma de Honra ao Mérito, a Manoel Messias de Carvalho não foram votadas durante a sessão. As propostas são de autoria do vereador Sebastião Joaquim Vieira (PSL).

Reunião

O vereador e presidente da Casa legislativa, Wesley Lucas de Mendonça (PPS) apresentou ainda um projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação dos Rancheiros Floresta da Mata Escura de Araguari. Segundo o vereador, a iniciativa pretende dar legalidade para que os representantes possam falar em nome dos demais rancheiros.

“Estamos nos mobilizando juntamente com o Ministério Público para ajudar aqueles que estão em posse dos terrenos. Temos a possibilidade de regularizar essa questão em Araguari, realizamos audiências e fomos até Uberlândia, onde o processo de regularização está em andamento. Por meio de parceiras, estamos tentando solucionar essa situação, pois, existem mais de 26 ações junto ao MP, que entrou com bloqueio de bens dos vendedores em situação irregular.”

Após a sessão ordinária, aconteceu uma reunião na Câmara Municipal relacionada à regularização dos ranchos e chácaras que foram comercializados de forma clandestina. Na ocasião, vereadores se reuniam com os representantes das associações e rancheiros.

Esta mobilização é pautada nas investigações da Operação “Desbravamento da Terra Prometida”, que foram iniciadas há um ano depois que a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente solicitou à Polícia Civil a instauração de inquéritos para identificar as organizações criminosas envolvidas na comercialização de diversos loteamentos clandestinos em áreas rurais. Segundo as investigações, os loteamentos eram feitos na modalidade chácaras de recreação e com o parcelamento do solo para fins de urbanização, ferindo a legislação federal e municipal. Foi apurada a comercialização de cerca de dois mil lotes clandestinos na área rural com o lucro superior a R$ 50 milhões. Os suspeitos podem responder por crimes ambientais, furto de energia elétrica, fraudes contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e crimes contra as relações de consumo. Além disso, também poderão ser enquadrados por crime contra a Administração Pública por efetuarem o loteamento sem autorização do órgão competente.