por Adriano Souza

Os processos relativos à responsabilização pelas irregularidades praticadas entre dezembro de 2002 e março de 2004 verificadas na construção do Hospital Municipal geraram condenações ao ex-prefeito Marcos Alvim  no entanto, ainda cabia recurso.

 

Diante de um pedido de reconsideração interposto pelo ex-prefeito Marcos Alvim os ministros do Tribunal de Contas da União se reuniram para examinar as razões expostas pelo recurso dando parecer regular com ressalva nas contas dando quitação e afastando contra o mesmo a condenação imposta diante das falhas detectadas na construção do Hospital Municipal de Araguari.

É de conhecimento de todos que o ex-prefeito e a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos LTDA. foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil e devolução da importância de R$ 1,3 milhão (valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora).

Na decisão, expedida na semana passada, o TCU – Tribunal de Contas da União entendeu que as irregularidades que comprometeram a integridade da obra são eminentemente técnicas e de difícil percepção por meio leigo como a construção do reservatório de água em altura abaixo da especificada comprometendo todo o sistema de hidrantes do hospital; instalação de reservatório subterrâneo de água com capacidade inferior à originalmente estimada; execução do telhado com telhas de qualidade inferior; ausência de cobertura de policarbonato e execução de pé direito do hospital abaixo do contratado.

Ainda de acordo com o documento do Tribunal baseado nos dados técnicos levantados, não existe fundamento para condenação do ex-prefeito Marcos Alvim por culpa in elegendo. Não há outros elementos que permitam a conclusão de que, à época da indicação, as pessoas escolhidas pela gestão (Marcos Alvim) não detinham capacidade para o exercício de seu mister, ou que o gestor tivesse fatos desabonadores de suas condutas.

Para o TCU “em relação aos técnicos que atestaram a execução da obra, foi julgado que tais servidores da municipalidade (diretor de Obras Paulo Araújo e o então secretário de Obras Galeno Araújo que serão ouvidos nesta nova etapa do caso) contribuíram de certa forma com o dano ora apurado. Assim, serão chamados nos autos na etapa processual considerando o tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos, o que fatalmente dará ensejo a alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa, com grande possibilidade de anulação de futuras decisões desta Corte que venham a penar tais responsáveis. Desta forma, entende-se deva ser dado provimento ao recurso do gestor, para afastar a condenação contra ele proferida”.

Em 2005 o TCU havia condenado o ex-prefeito e a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda a pagar à União a importância de R$ 124,8 mil (em valores atuais: R$ 494 mil). Além disso, o ex-prefeito teria que pagar multa de R$ 23 mil pelas irregularidades encontradas no gasto de recursos com a obra. Ele ainda teve a prestação de contas julgada irregular, o que, se mantido pelo TCU em eventual recurso e reconhecido pela Justiça Eleitoral, poderia torná-lo inelegível.

O advogado Ubaldo Rodrigues do Nascimento que acompanha as ações do ex-prefeito relatou à reportagem que, diante dessa decisão da absolvição do TCU, os advogados de Marcos Alvim usaram essa decisão sobre a ação penal de crime de responsabilidade do ex-prefeito que tramita na Justiça Federal em Uberlândia, desde 2010.

Ubaldo entende que diante do seu conhecimento jurídico, a absolvição do ex-prefeito no TCU refletirá de forma positiva na  Justiça Federal e na própria CGU. Para conhecedores do direito, existe grande chance de a empresa responsável pela obra ter sua condenação mantida.