Domingo, 19 de Maio de 2024 Fazer o Login

SETTRANS publica informativo sobre as autuações e penalidades de infração de trânsito

sex, 19 de abril de 2024 08:03

Da Redação

Os proprietários que já resolveram a devem desconsiderar a publicação
Divulgação

A autuação de trânsito é o início do procedimento que vai definir se o agente de trânsito estava certo ou errado na sua acusação. Ela pode ser questionada e recorrida pelo suposto infrator. Portanto, a autuação, é uma declaração que informa qual é a acusação e os prazos para que o motorista possa se defender.

No dia 16, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS) publicou no Correio Oficial um informativo sobre as autuações e penalidades de trânsito.

Conforme a legislação contida na Resolução do CONTRAN nº 918 de 28/03/2022, no artigo 14, esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

É bom mencionar que, as autuações são divulgadas periodicamente e os proprietários que já resolveram a situação e a placa do veículo for divulgada, devem desconsiderar a publicação.

Para saber sobre a situação do veículo, basta acessar o site do DETRAN/MG (https://www.detran. mg.gov.br/) ou do DETRAN onde o veículo foi cadastrado, na aba “Situação do Veículo” ou pelo aplicativo de celular “Carteira Digital de Trânsito”.

A SETTRANS destacou que as autuações de responsabilidade da secretaria são somente as municipais, ou seja, as autuações contendo o Código do Órgão 240690. As pessoas que precisarem de informações extras, deverão entrar em contato com a Secretarias de Trânsito, pelo e-mail: settrans@araguari.mg.gov.br, ou pela site oficial da prefeitura, pela aba “Serviços – SETTRANS”.

Nenhum comentário

Deixe seu comentário: