Da Redação

 

No dia 18, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Meio trouxe para a população orientações relativas à Lei nº 6.645, que institui o Certificado e Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, no município.

Conforme a lei, poderão requerer o certificado e o consequente o reconhecimento público através do selo, empresas e prestadores de serviços que possuam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) regular e utilizem, pelo menos, cinco dos métodos abaixo relacionados de controle ambiental: utilização de energia renovável e sustentável; descarte ambientalmente correto de resíduos industriais; participação no Programa de Coleta Seletiva do município de Araguari; utilizar parte

 

da área externa não utilizada da propriedade comercial ou industrial, para replantio de vegetação nativa, florestal, ornamental, alimentício ou medicinal. Em caso de impossibilidade, realizar a doação de 20 (vinte) mudas ou algo equivalente ao viveiro municipal; participar de projetos de proteção ao meio ambiente, por meio de organizações não governamentais ou de forma direta; realizar doações comprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de no mínimo 20 (vinte) mudas arbóreas, 20kg de ração, equipamentos de EPI a associações de reciclagem, ou ação similar equivalente; não ter a empresa cometido infração ou crime ambiental em nenhuma das esferas federais, estaduais ou municipais, nos últimos 2 (dois) anos.

A concessão do Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente será divulgada no endereço eletrônico do Poder Executivo no meio de comunicação. As empresas interessadas em aderir ao programa e obter autorização do selo deverão protocolar seu requerimento junto ao protocolo geral e posteriormente ser encaminhado a uma comissão na Secretaria de Meio Ambiente, juntamente com os documentos comprobatórios.

É importante destacar que, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizará visitas e analisará as empresas interessadas em receber o Certificado e o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente.

“A legislação é fundamental, pois reconhecerá empresas do nosso município que possuem uma grande preocupação com o meio ambiente e com o

desenvolvimento sustentável. Assim, sendo possível a emissão de um selo para que todo esse reconhecimento seja registrado”, destacou o secretário de Meio Ambiente, Guilherme Henrique Santana.