Da Redação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou a Resolução nº 824/2016, que dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para editar a resolução, o TJMG considerou as comarcas que ainda não contam com os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, específicos para julgar este tipo de crime, onde a competência para conhecer e julgar causas cíveis e criminais afetas a referida lei é das varas criminais.

A resolução determina que, onde houver duas ou mais varas criminais, caberá à Segunda Vara Criminal a responsabilidade para julgar casos dessa natureza. Em Araguari, o titular é o Juiz Cássio Macedo Silva.

Ainda de acordo com a resolução, os processos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, distribuídos até a entrada em vigor desta resolução, continuarão a tramitar perante os juízos em que se encontram.

Os inquéritos policiais e demais procedimentos distribuídos às varas previstas no artigo 1º da Resolução nº 824/2016 serão compensados na distribuição entre as varas das respectivas comarcas, à razão de três processos da Lei Maria da Pena por um processo que envolva matéria distinta.

No município o número de agressões assustou as autoridades, que se uniram para criar mecanismos no sentido de coibir tais atos covardes dentro dos lares.

Conforme trouxe a Gazeta do Triângulo, Araguari será a primeira cidade do país a cobrar indenizações dos agressores de mulheres. Entre as ações implementadas através de parcerias, há assistência jurídica municipal nos CREAS e CRAS para as vítimas dos crimes, bem como pela Assistência Judiciária do Município (em frente ao Juizado Especial). No Presídio de Araguari, foi disponibilizada cela especial e recém construída com nove vagas apenas para agressores de mulheres, conquistada com verba obtida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, e outra cela com quatro vagas para devedores de pensão alimentícia.

Araguari tem ainda a única promotoria de violência doméstica do interior do Estado que atua na área cível, coletiva e preventiva, além da área penal, o que objetiva evitar a agressão.