Da Redação

Processo Seletivo Público substituirá 77 vagas de Agente de Combate a Endemias

A prefeitura iniciou, no final do ano passado, o Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Os ACE contratados pela prefeitura, através de Processo Seletivo Simplificado, têm questionado a exoneração de seus cargos, que deve ocorrer para que os novos agentes tomem posse.

Agentes concorreram em Processo Seletivo Público, porém, não foram aprovados

Em uma entrevista concedida a um veículo de comunicação, os ACE afirmaram que o profissional necessita de, ao menos, seis meses de experiência para aprender a realizar o combate efetivo nas residências. Além disso, os agentes ressaltaram que a situação da dengue no município é preocupante.

De acordo com o secretário de Administração, Braulino Borges, houve Agentes Comunitários de Saúde contratados através de um Processo Seletivo Público, realizado em julho de 2010. “Esse processo, por seguir os rigores das Leis 11.350/06 e 12.994/14, pôde ser convalidado pelo município, ou seja, os contratos passaram de prazo determinado, para prazo indeterminado. Na verdade, quando esses servidores foram aceitos, deveriam ter sido contratados por prazo indeterminado, então, nós só fizemos uma correção do contrato”.

O secretário afirma que os demais agentes, contratados através do Processo Seletivo Simplificado de julho de 2011, não podem ter os contratos alterados. “A Lei não oferece a possibilidade de convalidação desses contratos. Devido a essa questão, houve uma denúncia no Ministério Público de que esses agentes ainda estavam atuando, enquanto a Lei exigia a realização do Processo Seletivo Público, que inclui a aplicação da prova e o curso de 40 horas, nos moldes do processo que estamos realizando agora”.

Segundo o secretário, o Ministério Público determinou que a prefeitura fizesse o Processo Seletivo de acordo com a Lei e exonerasse os agentes em situação irregular, para substituí-los pelos novos agentes. “Esse processo está sendo acompanhado pela promotora de justiça Cristina Fagundes, e precisamos cumprir a Lei, dando posse aos aprovados e exonerando os agentes contratados pelo Processo Seletivo Simplificado”.

O secretário afirma que tentou, junto ao Ministério Público, validar o processo e transformar os contratos de tempo determinado para tempo indeterminado. “Solicitamos que a promotora permitisse a permanência dos agentes, pois é uma necessidade do município, porém, ela foi contrária à situação, devido a uma decisão do Tribunal de Contas do Mato Grosso, que realizou a análise da questão”.

O documento afirma que há impossibilidade de regularização de vínculo dos agentes contratados, após a emenda constitucional de 2006. “Esse caso é igual ao nosso. O documento informa que os ACE e ACS não tem direito a certificação para efeito de regularização de vínculo, de forma que os contratados devem ser desligados à medida que seus contratos expirem, devendo a administração, quando necessitar de profissionais, realizar o devido Processo Seletivo Público para contratação em caráter permanente. Os agentes são regidos pela Lei Federal, então, a decisão do Tribunal de Contas do Mato Grosso seria a mesma em todo o Brasil”.

Braulino Borges ressalta que o prefeito Raul Belém (PP) e a secretária de Saúde, Lucélia Rodrigues, estiveram no Ministério Público nessa segunda-feira, 29, solicitando a permissão da promotora para que a prefeitura faça um contrato emergencial com validade de 90 dias para a permanência dos agentes. “Esse contrato seria para que os novos contratados não tenham que atuar de forma despreparada. Eles foram treinados, participaram do curso de 40 horas, conhecem a função, estiveram em campo, mas ainda não são aptos para exercer a função na mesma qualidade que os agentes que trabalham há cinco anos no cargo. Nossa preocupação é nesse sentido e veremos se existe alguma possibilidade legal para que eles permaneçam durante 90 dias”.

O secretário comenta que houve a aprovação mínima dos agentes atuais no Processo Seletivo Público iniciado em 2015. “Havia matérias específicas da função, mas infelizmente eles não foram aprovados e não podemos fazer prediletismo nesse tipo de prova. Abrimos a concorrência e obedecemos às questões legais. A oportunidade que os agentes tiveram foi igual aos demais concorrentes, então, não se pode culpar o município”.