No dia 10, a Prefeitura de Araguari publicou no Correio Oficial a Lei nº 6.688, de 6 de fevereiro de 2023, que transforma a Secretaria Municipal da Juventude e Políticas sobre Drogas, em Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, cria o Fundo Municipal para a Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN, e dá outras providências.

Segundo a lei, além das atribuições constantes da Lei Complementar nº 086, de 4 de março de 2013, que foram transferidas, passam também a ser da competência da secretaria: executar as políticas públicas destinadas para a juventude, a recreação, o lazer, o combate à fome e às políticas de segurança alimentar e nutricional, no âmbito de Araguari; dar condições para o desenvolvimento pleno dos jovens; elaborar programas e projetos, possibilitando a participação da comunidade, que venham concorrer para a melhoria das condições da juventude; privilegiar a execução das políticas para a juventude, a recreação e o lazer em favor dos adolescentes, dos jovens, inclusive portadores de deficiência física, sobretudo nas comunidades carentes, visando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social; celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente.

Ainda de acordo com a lei, fica criado o Fundo Municipal para a Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSEAN), ligado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

O FUMSEAN tem o objetivo de apoiar, com recursos financeiros a realização das ações e políticas destinadas a garantir o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. O fundo será constituído com os seguintes recursos: doações em espécie, de pessoas físicas e jurídicas, feitas diretamente ao fundo; doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; produto de convênios e parcerias firmados com outras entidades do poder público; outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; dotação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual do Município de Araguari.

Ontem, 13, a reportagem da Gazeta entrou em contato com o secretário da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, Carlos Eduardo Freire para saber mais detalhes sobre essa mudança. “ Com a nova nomenclatura, a secretaria assume novas responsabilidades no combate à fome. Dentro desse escopo, estamos preparando um processo licitatório para criação de um Restaurante Popular, que será um marco em nosso município, contribuindo para solucionar o problema da fome”, disse.

Conforme Carlos Eduardo Freire, além de continuar trabalhando forte nos dois pilares, prevenção e cuidados ao dependente de álcool e outras drogas; a nova estrutura da secretaria, com a criação da Subsecretaria de Combate à Fome, poderá atuar diretamente nas vulnerabilidades ocasionadas pelo uso prejudicial de substâncias químicas.

“Com esse novo formato, trabalharemos mais próximos ao Banco de Alimentos, que tem um papel muito importante, distribuindo os mais variados alimentos às Comunidades Terapêuticas e para aquelas famílias que mais necessitam e se encontram em um estado de insegurança alimentar”, explicou o chefe da pasta da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química.