por Tatiana Oliveira

Juíza da 2ª Vara Cível cedeu o tempo para a superintendência em audiência de conciliação no mês passado

A Superintendência de Água e Esgoto – SAE – está estudando a viabilidade de cumprir uma petição de execução da obrigação emitida pelo Ministério Público, por meio da 6ª Promotoria de justiça da Comarca de Araguari.

O pedido diz respeito à obrigação prevista em dois Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – assinados pela prefeitura e que deveria ter sido cumprido nos anos de 2012 e 2013. “Desde então, a multa de R$ 15 mil mensais pelo descumprimento da cláusula de cada um dos dois TACs está em vigência. Em junho totalizou R$ 1.865.092,86 que são devidos pela SAE”, afirma a promotora responsável pela curadoria do Meio Ambiente Lílian Tobias.

Fossas negras devem ser substituídas por sépticas

A cláusula exige que as fossas negras sejam extintas nos bairros São Sebastião, Sewa, Goiás parte alta, Vieno e Mauá. “Nós notificamos a SAE várias vezes, eles mandaram alguns laudos dizendo que os proprietários foram notificados. No entanto, a simples notificação para as pessoas cumprirem essa determinação não é o suficiente. É necessário fazer uma fiscalização para que isso se cumpra efetivamente”, coloca a promotora. “São muitas casas, é muita gente envolvida, então vai ser complicado cumprir o que foi exigido”, relata.

Conforme o superintendente da SAE, André Fabiano dos Reis, foi pedido um prazo de 60 dias, contando desde 19 de outubro, para estudar uma forma de cumprir o TAC. “Hoje a maior dificuldade é que o público não pode entrar na casa do morador, apenas é possível notificar. Vamos fazer todo um levantamento primeiro, para depois notificar quem ainda não tem a fossa séptica”, disse.

Para o superintendente, uma das formas de fiscalizar as residências é a partir do controle de pedidos de instalação de fossa séptica e da ligação na rede de esgoto, mas há um complicador econômico que pode dificultar aos moradores fazer essa substituição.

“Esses bairros são de pessoas de baixa renda e isso deve custar aproximadamente R$ 2 mil para cada morador. Como superintendente eu fico pensando nisso, pois a maioria dos moradores não tem condição financeira”, relata Reis.

A promotora da 6ª Promotoria de Justiça afirma que o objetivo do Ministério Público não é executar as ações. “Tentamos administrativamente dentro do inquérito, porque nosso intuito é resolver a situação e não onerar os cofres públicos. Só executamos em último caso, quando realmente está inviável a negociação, “explica.