Da Redação 

Devedores da SAE Araguari podem ter o nome protestado em cartório

Conforme informou a Superintendência de Água e Esgoto (SAE Araguari), os usuários dos serviços de tratamento de água e esgoto que possuem débitos com a autarquia, a partir de segunda-feira, 23, passam a ser cobrados por meio de protesto extrajudicial, junto aos Cartórios de Protesto.

Ainda de acordo com o órgão, a iniciativa encontra respaldo no Decreto nº 28, de 23 de 3 março de 2015, que dispõe sobre a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa, mediante a utilização do protesto extrajudicial das respectivas certidões de dívida ativa da fazenda pública, pelos órgãos da administração direta e indireta do município de Araguari.

Assim, deve ser encaminhada, pelo cartório, a intimação com o boleto de pagamento e aviso de recebimento ao cliente inadimplente, estabelecendo um prazo para a quitação da dívida. Caso o pagamento não ocorra no prazo fixado na intimação, o título é protestado.

Após o protesto, não basta adimplir com as contas de água em atraso, uma vez que é preciso ainda cancelar o protesto no cartório para ter o nome “limpo” outra vez.

A SAE ainda informou que, de acordo com a Lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente.

Ainda, a SAE afirmou à reportagem da Gazeta do Triângulo que a medida visa “motivar” os devedores a regularizarem sua situação, uma vez que o montante perfaz uma soma de mais de R$40 milhões de reais, inclusive notificando os nomes da “lista de maiores devedores do município” no site da autarquia. Débitos de 2012 para cá devem ser objeto de cobrança do órgão, que pretende receber os valores o mais rápido possível.