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Reunião aborda medidas para garantir direito das pessoas com deficiência em Araguari

sáb, 14 de novembro de 2015 08:27

Da Redação

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Vicente Gonçalves Chaves e os representantes da Adefa Divina Cardoso e Calebe Silva se reuniram na quinta-feira, 19, com o presidente da Coordenadoria de Apoio e Assistência a Pessoa com Deficiência, Ricardo Nascimento e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, tendo como presidente e vice Wesley Lucas Mendonça (PPS) e José Miranda (PR), respectivamente. O encontro teve como objetivo garantir uma vasta agenda e debates.

Reunião para discutir direitos das pessoas com deficiência em Araguari foi realizada na Câmara

Reunião para discutir direitos das pessoas com deficiência em Araguari foi realizada na Câmara

 

Um dos pontos principais foi a convocação de uma audiência pública no dia 3 de dezembro, das 13 às 17h, na Câmara. A data é alusiva ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Na ocasião, uma das propostas a ser apresentada é a presença constante de um intérprete de Libras nas sessões da Câmara, para garantir que as pessoas com deficiência possam acompanhar o trabalho dos vereadores.

O cumprimento das normas técnicas de acessibilidade em construções e reformas é outro ponto importante. Para isso, o grupo defende que as obras, sejam reformas ou construções novas, recebam alvará para serem realizadas desde que estejam de encontro com a norma 90/50 da ABNT, que trata, por exemplo, de como devem ser as dimensões das rampas de acessibilidade, com inclinação e largura adequadas.

Os participantes da reunião também observaram que alguns prédios públicos e praças de Araguari não possuem acessibilidade, como a praça Padre Nilo Tabuquini. “O Decreto 5.296/2004 prevê que é passível de interrupção de convênios obras que não tiverem acessibilidade, e vamos cobrir isso na praça da Matriz,” afirmou Vicente Gonçalves Chaves.

Outro direito que será cobrado está ligado à Lei municipal 4.608/2010 que reserva 10% das casas de programas habitacionais para pessoas com deficiência. Destes, 5% são para funcionários públicos com alguma deficiência e outros 5% para a população em geral.

No entanto, segundo o presidente do Conselho, esta exigência não estaria sendo cumprida. Se não houver percentual entre funcionalismo público, ele afirma que a lei prevê então que os 10% sejam destinados à pessoas com deficiência da população em geral. O grupo planeja uma reunião com a secretária de Planejamento e Habitação, Eliane Gussoni para discutir o assunto.

Durante a reunião, também foram definidos outros pontos, como a realização de audiência a cada quatro meses, banheiros adaptados em eventos públicos, a garantia de ônibus adaptados como exigência na próxima licitação do transporte escolar municipal e veículos adaptados em autoescolas.

“Estamos criando uma agenda para debater e buscar soluções. Algumas medidas são simples, outras mais complexas e estas que não dependem exclusivamente da Câmara, vamos tentar resolver da melhor maneira possível, e se preciso for, na Justiça”, concluiu Wesley Lucas.

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