Da Redação

Dois projetos de lei de autoria do Executivo precisam ter o acréscimo de informações essenciais para serem levados à votação. Um deles prevê mudanças no vencimento e na gratificação do cargo de conselheiro tutelar para serviços prestados durante o plantão (046/2016). A justificativa é de que a remuneração para esta função está abaixo da realidade do mercado de trabalho em relação a profissionais de nível superior, assim como também se encontra abaixo do vencimento no quadro da Administração Direta para funções que exigem curso superior.

Abonos entrarão em votação pelos vereadores após complementação de informações em projetos

Conforme o parecer jurídico da Câmara, a proposta não possui estimativa do impacto financeiro orçamentário. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município pode gastar, no máximo 60% da receita com a folha de pagamento, sendo 54% destinados ao Executivo e 6% para o Legislativo.

O outro projeto (039/2016) cria abono para as categorias de advogado, administrador, biólogo, arquiteto, arquiteto urbanista, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro sanitarista, engenheiro de segurança no trabalho (120h) e médico veterinário. O valor de R$ 2.333 é destinado para o servidor com jornada de trabalho de 30 horas semanais ou 6 horas diárias. O abono não integra o salário ou vencimento e não serve como base de cálculo para outras gratificações.

O Executivo defende que o projeto visa corrigir uma “distorção criada por decisões conflitantes do Poder Judiciário, ao instituir um abono complementar em substituição a parcela salarial identificada pelo pagamento da chamada função gratificada.”

Quanto à criação de abono para diversas categorias, o jurídico apontou que falta diferenciar “cargo público” de “emprego público”. Isso porque o emprego público é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o abono é uma vantagem estatutária.

Sobre o tema, o vereador Dhiosney Andrade (PTC) afirmou que não haverá dificuldades na aprovação dos projetos caso as adequações sejam feitas. No entanto, ele destacou que se tratam de reajustes pontuais para determinadas categorias. “Entendemos que é justo esses funcionários terem o aumento, mas prezo pela isonomia. O prefeito não colocou em prática o plano de cargos e salários e por isso, outras classes de servidores não serão beneficiados”, concluiu.