O Prontuário Eletrônico é o repositório dos dados mantidos de forma eletrônica, onde todas as informações de saúde, clínicas e administrativas, ao longo da vida de um indivíduo ficam armazenadas. Dentre as principais características, estão: acesso rápido aos problemas de saúde e intervenções atuais; recuperação de informações clínicas de apoio à decisão e outros recursos, que agilizem o diagnóstico do assistido.

Ontem, 3, a Prefeitura de Araguari publicou no Correio Oficial a Lei nº 6.734, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Prontuário Eletrônico – PE no Município de Araguari e dá outras providências.

A implantação do Prontuário Eletrônico tem como finalidade: permitir a recuperação, por meios eletrônicos, das informações de saúde do indivíduo em seus diversos contatos com os sistemas de saúde objetivando a tomada de decisão clínica e melhorar a qualidade dos processos de trabalho em saúde, incluindo a disponibilidade local de informações para a atenção à saúde; estabelecer mecanismo de compartilhamento de dados de interesse para a saúde do paciente; ampliar a produção e disseminação de informações de saúde, de forma a atender as necessidades dos usuários, profissionais, gestores, prestadores de serviços e controle social, quanto ao intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa, outros setores governamentais e da sociedade, em conformidade com as questões éticas e legais relacionadas à confidencialidade e privacidade.

De acordo com a nova lei, fica criado o Prontuário Eletrônico (PE), para registro de informações relativas às ações da Atenção Básica de Assistência à Saúde, na rede pública de Araguari. O Prontuário Eletrônico será identificado pelo número do CPF- Cadastro de Pessoa Física ou pelo número do Cartão Nacional do SUS do paciente. Além disso, o envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica. As despesas decorrentes da execução do Prontuário Eletrônico correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de Araguari, suplementadas se necessário.