por Carolina Rodrigues

A sessão ordinária da Câmara desta semana, dia 9, iniciou com uma novidade; a partir da data, os edis passam a se reunir no período vespertino, com início às 13 horas. Na ocasião, os parlamentares apresentaram proposições e, posteriormente, discutiram quatro projetos de lei, dois projetos de leis complementares, um projeto de resolução, dois projetos de decreto legislativo e um parecer de emenda à Lei Orgânica.

Dois projetos tiveram pedido de vista de seis dias acatados

O primeiro projeto votado, de proposição dos vereadores Wesley Lucas de Mendonça (PPS), Carlos Antônio de Brito Machado (PSL), Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP), Warley Ferreira de Morais (PMB), Wellington Resende da Silva (PMN), foi aprovado por 15 votos. O PL 119/2018 altera a redação do artigo 2º da Lei 3911/2003, que institui o programa de conservação das estradas rurais do município e autoriza efetivação.

Com a aprovação, o inciso VII passa a vigorar com a seguinte redação: caberá ao município “realizar o patrolamento e cascalhamento das estradas rurais, inclusive dos trechos de acesso às sedes das propriedades rurais, sem distinção de finalidade”.

Em justificativa, o edil Wesley Lucas aponta que se faz necessária a alteração da redação para que os proprietários rurais e rancheiros que moram nestas regiões possam receber os serviços de revitalização das estradas rurais ofertados pela prefeitura até os trechos de acesso a seus ranchos e condomínios. “Apenas os proprietários que possuem grandes produções e escoamentos das mesmas estão recebendo os serviços de patrolagem e cascalhamento e, na verdade, os pequenos produtores também precisam das vias em bom estado para que eles possam utilizá-las. É necessário que se estabeleça direitos iguais a todos”.

Também foram votadas novas redações para duas Leis Complementares. O projeto 007/2018 dá outra redação ao inciso 2º, do artigo 177, da Lei Complementar nº 071, de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari, acrescentado pela Lei Complementar nº 078, de 2012.

O artigo em questão trata da taxa de serviços urbanos cobrada separadamente, inserida na mesma guia do IPTU, ou ainda juntamente a outro tributo, salvo a parte referente aos serviços de ligação e religação de água, ligação de esgoto e recomposição da pavimentação, que será cobrada no ato do requerimento para execução do serviço. Com a alteração do inciso, o requerente que fizer o pagamento à vista terá direito a um desconto de 50% sobre o valor real.

Além disso, ficam acrescidos os incisos 4 e 5, que garantem estes benefícios especificamente para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) auxiliando os proprietário/possuidores de imóveis hidrometrados que não tenham condições financeiras para pagar os custos em questão. O projeto foi amplamente aprovado pelos edis.

Outro projeto de lei complementar, 009/2018, de autoria da mesa diretora introduz alterações em incisos do artigo 59 da Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari.

Conforme as mudanças, aos servidores designados para participar da Comissão, será atribuída gratificação pelo exercício da atividade, no percentual de 70% do valor dos vencimentos atualizados, fixados na tabela vigente da presente Lei Complementar, com exceção ao designado para a função de pregoeiro, que receberá gratificação diferenciada.

O pregoeiro será designado pelo presidente da Câmara, através de escolha entre os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitações, levando em conta a qualificação profissional e o perfil mais adequado para o exercício da função. O servidor designado fará jus ao recebimento de gratificação única pelo exercício da atividade, no percentual de 80% do valor dos vencimentos atualizados da tabela vigente. Além disso, receberá a retribuição pecuniária prevista em outros incisos.

Segundo justificativa apresentada, a função de pregoeiro é altamente especializada, dependendo de conhecimentos técnicos e demandando constantes estudos de atualização e aprimoramento. “Daí decorre a necessidade de atualização da legislação em vigor, para fazer prever a forma de escolha do servidor para ocupar a função, o período de vigência e a retribuição pecuniária a ser paga enquanto perdurar a designação”.

Outros dois projetos discutidos tiveram pedido de vista de seis dias por parte de vereadores. Um deles é a PL 168/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o percentual de cargos de provimento em comissão, que deverão ser exercidos por servidores de carreira, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O edil Dhiosney Andrade (PTC) solicitou o prazo para melhor analisar o conteúdo do projeto.

Por fim, o vereador Warley Morais solicitou adiamento para a discussão sobre o parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 087/2018. Trata-se de uma proposta que dispõe sobre as competências da Câmara no que se refere à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. A votação do parecer será pela inconstitucionalidade da matéria.

Desta forma, o edil requereu o prazo para que os parlamentares possam revisitar a emenda; “é uma proposta extremamente salutar e peço para que nós possamos  discutir mais a fundo sobre o assunto”, destacou.

Homenagens

Em relação aos projetos de homenagens, o projeto de resolução 006/2018 aprovado passa a denominar Vereadora Virgínia Alcântara à Escola do Legislativo, criada por meio da Resolução nº 077, de 31 de março. Os vereadores proponentes, Wesley Lucas, Giulliano Rodrigues, Leonardo Rodrigues, Paulo Sério Oliveira do Vale (PV) e Wellington Resende, conquistaram o objetivo de homenagear a parlamentar falecida em julho deste ano, quando ainda exercia função na Casa Legislativa.

“Denominar a Escola do Legislativo com seu nome é um pequeno ato de reconhecimento dentre muitos outros que surgirão. Seu nome jamais será esquecido pelos seus trabalhos sociais, de evangelização, pelos trabalhos na função de legisladora e principalmente, pela alegria e paz que a acompanhava por onde passara”, justificou o parlamentar Wesley Lucas.

O projeto de decreto legislativo 023/2018 passa a conceder título de cidadã honorária de Araguari à atual secretária de Administração Thereza Christina Griep. Ela “tem se destacado na prestação de serviços ao município, bem como ao Estado, sempre buscando as melhores vias para solução dos problemas referentes ao Governo Municipal”, destacou a proponente Iêda Fernandes. A homenagem a titular da pasta foi autorizada devido à aprovação por 15 votos.

De proposição dos vereadores Ana Lúcia Prado e Wesley Lucas, o PDL 024/2018 passa a conceder título de cidadão honorário ao senhor Jorge Hermógenes Rocha. O médico veterinário, nascido em São Paulo, presta vários serviços em Araguari e conquistou a homenagem de todos os parlamentares presentes.

O PL 145/2018, aprovado por 15 votos, modifica a denominação do Ginásio, localizado no Centro Educacional Municipal Rosa Mameri Rade, no distrito do Alto São João, para Maria Vitória Araújo. De autoria dos vereadores Iêda Fernandes (MDB) e Wesley Lucas, a homenagem é feita à ex-diretora escolar, “ávida defensora dos esportes”.

O PL 155/2018 também foi amplamente aprovado. De proposição dos edis Carlos Machado e Warley Morais, modifica a denominação da rua N, localizada no Loteamento Jardim Interlagos III, bairro Paraíso, para rua Jayme Cândido Ribeiro.