Da Redação

Dois projetos de lei foram colocados na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 20. Porém, as propostas referentes à adequações para a função de advogado e abertura de dotação orçamentária na secretaria de Fazenda podem acabar sendo “trancadas”.

Câmara realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 20

Na sessão de semana passada, o presidente da Casa Legislativa, Giulliano Souza Rodrigues ‘Tibá’ (PTC) anunciou que a partir de hoje, os projetos não seriam votados caso a secretária deixe de cumprir com a obrigação. A medida pode se estender até o final do ano, segundo ele, caso ela não compareça.

“Está é a terceira convocação. Nenhum projeto será votado enquanto a secretária não comparecer à Câmara Municipal. O poder Legislativo é fiscalizador do Executivo. Precisamos utilizar de nossas ferramentas para que tenhamos as respostas e documentação de nossos questionamentos”, ressaltou.

O projeto de Lei nº 148 dispõe sobre uma alteração legal, que conforme a justificativa, retira a exigência de inscrição de três anos nos quadros da OAB como um dos requisitos para ocupar o cargo de advogado, nos quadros do Executivo e da Superintendência de Água e Esgoto.

O projeto de Lei nº 151 autoriza a criação de dotação orçamentária na secretaria municipal de Fazenda, mediante a abertura de crédito especial.  São duas dotações, cada uma no valor de 1.500 reais, referente à recursos ordinários.

Vale ressaltar que a pauta pode sofrer alterações ao longo da sessão, com matérias retiradas ou colocadas em votação pelo presidente da Câmara. Todas as sessões são transmitidas ao vivo no site da Câmara, em tempo real. Basta clicar na guia “TV Câmara”: www.araguari.mg.leg.br/transmissao