DA REDAÇÃO – Como é de costume, os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 24, na Câmara Municipal para colocar em votação proposições feitas pelo Executivo. Segundo o presidente da Câmara Municipal, Giuliano Rodrigues ‘Tibá’ (PTC) serão reavaliados dois projetos apresentados na última semana. O primeiro deles denominado 010/15, propõe que sejam acrescentados dois incisos ao artigo 3º da Lei nº 3.102, que dispõe sobre a Autorização de Uso de terrenos públicos, no prazo de até 30 dias, objetivando a realização de shows, eventos culturais ou esportivos.

Com a modificação, a lei que se aplicava apenas aos imóveis de domínio do município passa a abranger bens particulares que estejam prestando serviço à cidade. Estes recebem o mesmo tratamento e características jurídicas. No caso de barracas e instalações para comércio, a autorização de uso será remunerada.

A Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2015 também estará em pauta, por meio do projeto 018/15. Na ocasião serão discutidas alterações a serem feitas na Lei 5.413 de 27 de junho de 2014, bem como, na Lei 5471, de 22 de dezembro de 2014, referente à receita e despesa do orçamento fiscal do município para este ano.

O projeto de lei objetiva a continuidade de ações referentes à participação do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM e também do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da rede de urgência e emergência da Microrregião do Triângulo do Norte – CISTRI.

A parceria com as referidas entidades objetiva inserir Araguari nos projetos voltadas ao setor de saúde pública, principalmente em caráter completar ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando suprir as demandas do município. Se aprovado, a administração será autorizada a criar no vigente orçamento dotações que totalizam em torno de R$ 19 mil mediante a abertura de crédito especial destinado a atender as despesas dos Consórcios.